Transparência Pública

Documentos de Apoio

Segue mais informações sobre a Lei de Acesso à Informação:

• Lei Federal nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a informação

• Decreto Federal nº 7.724/2012 - Regulamenta a Lei nº 12.527/2011

• Decreto Estadual nº 1.973/2013 - Regulamenta a Lei nº 12.527/2011

• Manual CGU (Manual da Lei de Acesso à Informação para Estados e Municípios)

• Acesso à Informação: O que você precisa saber - Cartilha CGE

Sanções:

O não atendimento das prescrições da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), implica violação ao Artigo 11, inciso IV, da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), consoante Art. 32, § 2º, da Lei nº12.527-2011.