Mato Grosso, Quarta-Feira, 20 de Setembro de 2017     
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Transparência Pública

Lei de Acesso à Informação (Mapa da página | Voltar)

Documentos de Apoio

 

Segue mais informações sobre a Lei de Acesso à Informação:

Sanções:

O não atendimento das prescrições da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), implica violação ao Artigo 11, inciso IV, da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), consoante Art. 32, § 2º, da Lei nº12.527-2011.

 

Outras Legislações

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