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Conselhos Superiores da Unemat aprovam moção contrária a PEC 55
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MOBILIZAÇÃO
Conselhos Superiores da Unemat aprovam moção contrária a PEC 55
22/11/2016 11:00:38
por Lygia Lima

O Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (Conepe) da Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat) aprovou na sessão ordinária que teve início hoje (22) aprovou uma moção contra a aprovação do Projeto de Emenda Constitucional 55 e também da Medida Provisória 746 que trata da reforma do Ensino Médio. Um documento com teor idêntico foi aprovado pelo Conselho Universitario (Consuni) durante a sessão ordinária que aconteceu nos dias 08 a 10 deste mês. 

De acordo com os conselhos é fundamental se manifestar contra as medidas propostas pela PEC que congelará as despesas públicas por 20 anos comprometendo e alijando do acesso ao ensino superior a população brasileira causando ainda mais exclusão social.

Quanto a Medida Provisória 746 os conselhos da Unemat querem a retirada da proposta por parte do governo federal, por não ter sido amplamente discutida com a sociedade.

Os conselheiros reconhecem a necessidade de controle dos gastos públicos, mas lembram que aprovação das duas medidas vão agravar a exclusão social e contribuir com a concentração de renda.

 

Confira na íntegra o texto aprovado:

Moção contra a PEC 55 e pela retirada da MP 746

O Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (Conepe) da Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat), reunido entre os dias 22 e 23 de novembro de 2016, avaliou algumas propostas de mudanças constitucionais e infraconstitucionais, ora em tramitação no Congresso Nacional e se posiciona em relação à PEC 55 (ex-241) e à MP 746, de reforma do Ensino Médio.

Quanto à Emenda à Constituição de número 55 (ex-PEC-241), ora em tramitação no Senado Federal, que institui um Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, concluímos que as consequências de sua implementação serão desastrosas tanto para a educação quanto para a saúde, a seguridade social, bem como todos os programas sociais que são desenvolvidos no âmbito do Governo Federal, com evidentes consequências para os Estados e municípios. Porque a PEC 241 estabelece o congelamento dos recursos financeiros previstos no orçamento da União por vinte anos, uma vez que, a partir do ano de 2017 até 2036, o orçamento de cada ano será definido como o do ano anterior corrigido pela inflação do período.

A premissa básica apresentada para justificar a proposta da PEC, ou seja, a de que houve grande elevação no volume de recursos financeiros aplicados em educação, saúde, previdência e assistência social não se sustenta, uma vez que as despesas primárias do governo se estabilizaram, desde 2005, em valores em torno de 22% do PIB. Uma análise rigorosa do orçamento da União não poderia, de outra parte, deixar de mencionar o grande volume de recursos envolvidos em renúncias de receitas (desonerações fiscais, falta de combate à sonegação e baixa tributação sobre riquezas) e aqueles destinados ao pagamento de juros, encargos e amortização das dívidas interna e externa. No texto desta PEC não há nenhuma regra que limite os recursos envolvidos nestas operações.

Pelas regras estabelecidas na PEC, tornará inviável, por exemplo, a ampliação de vagas oferecidas nos cursos, tornando impossível o cumprimento de uma das metas do Plano Nacional de Educação (PNE) que estipulou atingir, até o ano de 2024, 33% dos jovens brasileiros com idade de 18 a 24 anos matriculados na educação superior. Não permitir que essa meta se concretize equivale a alijar do ambiente universitário uma significativa parcela de jovens que poderiam se qualificar como profissionais e como cidadãos, aptos a contribuir para o desenvolvimento do país. Pode-se concluir também que as demais metas do PNE estarão comprometidas, o que o inviabilizará como um todo, trazendo sérias consequências também para a Educação Básica.

A reforma do Ensino Médio, prevista pela Medida Provisória nº 746/2016, que abole a obrigatoriedade das disciplinas de Filosofia, Sociologia, Artes e Educação Física, e dá ênfase ao ensino do inglês como língua estrangeira em detrimento de outras línguas como o alemão, o italiano, o francês, o espanhol, além de não destacar o ensino da língua brasileira de sinais, Libras, foi realizada sem a participação de quaisquer entidades representativas da área da educação e da sociedade civil, atropelando um longo processo de discussão que, desde 2012, já ocorria no próprio Congresso Nacional e no Conselho Nacional de Educação. Essa Medida Provisória, que já vigora com força de Lei, além de alienar os estudantes do Ensino Médio de relevantes áreas de conhecimento e de desenvolvimento de habilidades e sociabilidades, não resolve nenhum dos problemas fundamentais da educação nacional, entre eles a marginalização e pauperização da carreira docente, o flagrante desaparelhamento das escolas e o desprestígio ao esforço intelectual.

Compreendemos que o País precisa manter o equilíbrio das finanças públicas, contudo não concordamos que este processo implique em uma maior exclusão social, uma maior concentração de renda, que já é ultrajante na sociedade brasileira, e que restrinja o acesso e permanência de estudantes às Universidades Públicas. O que está em discussão é o Futuro da Nação, que depende fundamentalmente da educação pública e gratuita que conseguirmos oferecer.

Por isso o Conepe da Unemat se manifesta pela rejeição da PEC 55 pelo Senado e defende a retirada da MP 746 do Congresso Nacional, para que uma efetiva discussão sobre a educação básica seja feita, com a participação das entidades da área de educação e com a sociedade civil organizada. Por fim, este conselho conclama toda a sociedade a se mobilizar contra a retirada de direitos sociais previstos na Constituição.

 

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