Faltam 15 dias para o término do prazo para atualização cadastral anual dos servidores públicos estaduais, disponível em http://sgp.gestao.mt.gov.br/Recadastramento/. Na Unemat, cerca de 50% do quadro já fez o recadastramento, mas ainda faltam 718 servidores concluírem o processo.

Para atualização, os servidores e empregados públicos devem confirmar seus dados cadastrais quando inalterados, ou alterá-los em caso de mudanças. A obrigação estende-se aos profissionais cedidos, afastados, permutados ou licenciados.

É necessário realizar todas as etapas até o dia 31 de agosto, inclusive a validação do efetivo exercício pela chefia imediata ou, na falta deste, pelo responsável do setor de gestão de pessoas. O processo só é concluído quando for expedida a numeração de protocolo pelo sistema, que serve de comprovante.

Encerrado esse prazo, a Secretaria de Estado de Gestão (Seges) vai oficializar, junto a Controladoria Geral do Estado, bem como ao órgão de vínculo do servidor inadimplente, comunicado com o descumprimento da obrigação cadastral anual. O que pode gerar a instauração de processo administrativo disciplinar para apuração dos fatos e, se for o caso, aplicação das penalidades previstas em lei e suspensão do pagamento da remuneração do servidor ou empregado público inadimplente.

O recadastramento dos servidores públicos do Estado de Mato Grosso é regido pelo Decreto nº 614/2016, que institui o Sistema de Gestão de Assiduidade (GASS), da administração pública direta e indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.  

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