Mato Grosso, Sexta-Feira, 06 de Dezembro de 2019     

Estágio Remunerado

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Legislação sobre estágio

• Decreto 1732/2008

Disciplina a contratação de estagiários no âmbito da Administração Pública de Mato Grosso

• Lei nº 11.788 de 25/09/2008

Dispõe sobre o estágio de estudantes e dá outras providências


Documentos

• Solicitação de Estágio (Admissão/Substituição)

• Termo de Compromisso de Estágio

• Declaração de Recesso

• Desligamento de Estagiário

• Relatório de Atividades de Estágio


Deveres

Realizar a cada 06 meses relatório de atividades desenvolvidas a ser emitido pelo supervisor de estágio;

Assinar os Termos de Compromisso e de Rescisão de Estágio;

Assinar os Recibos de Pagamento para encaminhamento ao setor financeiro;

Não retirar, sem prévia autorização, qualquer documento ou objeto do seu local de trabalho;

Não pleitear interesse a órgãos ou entidades estaduais, na qualidade de procurador ou intermediário;

Não receber comissão de qualquer espécie em razão das tarefas que desenvolve;

Não revelar fato ou informação de natureza sigilosa de que tenha ciência, em razão do cumprimento do estágio;

Não ocupar-se durante a jornada do estágio de atividades estranhas às suas atribuições;

Não deixar de comparecer ao estágio sem causa justificada;

Não utilizar materiais ou bens de administração pública para serviços particulares.


Direitos

• Auxílio Transporte

R$ 80,00 por mês trabalhado (base no Decreto Governamental)

• Bolsa

Consulte tabela de valores

• Seguro

Apólice de seguro individual durante a vigência do estágio

• Crachá de Identificação

No início do estágio é emitida uma via provisória, acompanhada de cordão e suporte, para trânsito nas dependências da Unemat.


Recesso

A cada 6 meses de estágio é possível ter 15 dias de recesso ou com 12 meses de estágio, será concedido 30 dias de recesso, preferencialmente nas férias acadêmicas.

Basta solicitar autorização ao Supervisor de Estágio, que tomará as devidas providências junto ao RH da Unidade/Órgão, preenchendo formulário específico e juntando ao seu processo de estagiário.

Durante o recesso o valor da bolsa de estágio é pago normalmente.

É importante lembrar que estagiários não recebem 13º salário.


Bolsa Auxílio

Os valores pagos ao Estagiário

O valor a ser pago, a partir de 01.02.2013 é determinado no Decreto 1732/2008.

30 horas semanais R$ 360,00.

Além do valor pago a título de Bolsa Auxílio, é pago o valor de R$ 80,00 (oitenta reais) mensais para auxílio-transporte, nos moldes do Decreto.


Desligamento

Motivos de Desligamento do Estágio

O desligamento do estágio pode ocorrer pelos seguintes motivos:

I – automaticamente ao término do estágio;

II – a qualquer tempo no interesse da Administração;

III – a pedido do estagiário;

IV – em decorrência de descumprimento de qualquer obrigação assumida quando da assinatura do termo de compromisso;

V – pelo não comparecimento sem motivo justificado, por 03 (três) dias consecutivos ou 05 (cinco) dias alternados no período de um mês;

VI – pela conclusão ou interrupção do curso na instituição de ensino;

VII – por conduta incompatível com a exigida pela Administração;

VIII – em decorrência de desempenho insatisfatório;

IX – por reprovação em quaisquer das disciplinas previstas na grade curricular do curso;

X – por descumprimento de qualquer das vedações contidas no artigo anterior.

 

A partir da data da comunicação do desligamento o estagiário não mais precisa comparecer ao estágio.

Em todas as situações elencadas é necessário assinatura do Termo de Rescisão de Estágio


Admissão

Como ser estagiário da Unemat?

Para ser estagiário na Unemat é necessário prestar Processo Seletivo de acordo com o curso

No caso de estágio obrigatório e não remunerado, o contato é feito diretamente com o orientador de interesse.

 

Estágio Não Obrigatório / Remunerado

É uma atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória (§ 2º do art. 2º da Lei nº 11.788/2008).

O Campus que oferece o estágio entra em contato com o candidato aprovado no Processo Seletivo para orientar quanto aos procedimentos para a admissão.

Após a entrega dos documentos solicitados é necessário aguardar novo contato para a confirmação da regularidade no processo de admissão e da data de início do estágio.

O candidato confirmado na admissão receberá em seu e-mail cópia do Termo de Compromisso de Estágio assinado pelo Reitor da Unemat.

A seleção é realizada por meio de edital, com provas escrita e entrevista, sendo um dos critérios de desempate é o IRA – Índice de Rendimento Acadêmico, que contabiliza as notas obtidas no decorrer do curso.

 

Documentos necessários para admissão em Estágio Não Obrigatório / Remunerado:

• Cópia de CPF, RG (Carteira de Habilitação não será aceita);

• Cópia de comprovante de residência;

• Quando tratar-se de estágio remunerado, documento que identifique o número da agência e conta corrente (conta poupança não será aceita) em nome do candidato aprovado, desde que não seja manuscrito;

 

Estágio Obrigatório

É o estágio definido como pré-requisito no projeto pedagógico do curso para aprovação e obtenção do diploma (§ 1º do art. 2º da Lei nº 11.788/2008). Há duas formas de ingresso:

• Processo Seletivo

• Indicação do Orientador/Supervisor do estágio

• Para alunos da Unemat, basta o encaminhamento do orientador solicitando a celebração de Termo para cumprimento de Estágio Obrigatório não remunerado.


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