Mato Grosso, Sï¿½bado, 12 de Julho de 2025

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Licitações

Legislação (Mapa da página | Voltar)

Decretos

Decreto Nº 614/2003 regula contratação de passagens

Decreto Nº 892/2017 revoga dispositivo do Decreto nº840/2017

Decreto Nº 840/2017 regulamenta as aquisições Estaduais

Decreto Federal Nº 3.555/2000 regulamenta o pregão presencial no âmbito federal

Decreto Federal Nº 5.450/2005 regulamenta o pregão eletrônico no âmbito federal

Leis

Lei 10.534 de 13/04/2017 - Que atualiza os valores de licitação para aquisições Estaduais

Lei Nº 7.696, de 1º de Julho de 2002 - D.O. 1.07.02

Lei Nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei Nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

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