Mato Grosso, Quinta-Feira, 28 de Mar�o de 2024
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Legislação
Lei Complementar nº 04/1990 - Estatudo dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso
Lei Complementar nº 112/2002 - Código de Ética dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso
Lei Complementar nº 320/2008 - Plano de Carreira dos Docentes
Lei Complemantar nº534/2014 que altera a Lei Complementar nº 320/2008
Lei Complementar nº 321/2008 - Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Superior (PETS)
Lei Complemantar nº501/2013 que altera a Lei Complementar nº 321/2008
Lei Complementar nº 266/2006 - Cargos em Comissão e Funções de Confiança
Lei Complementar nº319/2013 que altera a Lei Complementar nº 30/1993 e Nomenclatura dos cargos da Unemat
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