Mato Grosso, Sexta-Feira, 27 de Janeiro de 2023     
Novo Portal

Transparncia Pblica

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Glossário

 

O glossário seguinte tem como fonte principal o Portal Transparência do Governo Federal. Ao longo do ano de 2014 faremos a revisão dos termos que constam no glossário de modo a atender às necessidades mais específicas do público atendido pelo Portal Transparência da Universidade do Estado de Mato Grosso.

Ao Governamental:
Conjunto de operaes, cujos produtos contribuem para os objetivos do programa governamental. A ao pode ser um projeto, atividade ou operao especial. Para conhecer o Cadastro das Aes Governamentais acesse: http://sidornet.planejamento.gov.br/docs/cadacao. Fonte: Cmara dos Deputados


Ad valorem:
Expresso latina que significa 'conforme o valor'. Normalmente, empregada para indicar que um tributo ser cobrado com base no valor do bem ou do servio e no sob a forma de um valor fixo (tributao especfica). Fonte: Cmara dos Deputados


Adimplente:
Cumprimento, em tempo hbil, das obrigaes contratuais pelo contratante ou convenente. Fonte: Manual do Siafi com adaptaes


Adjudicao:
Procurao dada a uma terceira parte, um agente fiducirio, que passa a ter amplos direitos de liquidar seus ativos para satisfazer as reivindicaes de credores. No processo licitatrio, a manifestao oficial pela proposta mais vantajosa. Fonte: Tesouro Nacional


Administrao Direta:
Estrutura administrativa vinculada ao Poder Executivo Federal, Estadual ou Municipal. Pertencem a essa categoria, no plano federal, a Presidncia da Repblica, os Ministrios e os rgos a eles vinculados diretamente. Fonte: Cmara dos Deputados


Administrao Financeira:
Ao de gerenciar as finanas pblicas ou privadas. Fonte: Tesouro Nacional


Administrao Indireta:
Conjunto de entidades pblicas dotadas de personalidade jurdica prpria, compreendendo: autarquias, empresas pblicas, sociedades de economia mista, fundaes pblicas. Fonte: Tesouro Nacional


Administrador Pblico:
Pessoa encarregada pela gesto de negcios pblicos. Fonte: Tesouro Nacional


Alquota:
Percentual com que determinado tributo incide sobre o valor da coisa tributada. Fonte: Cmara dos Deputados


Amortizao de Emprstimo:
Extino gradativa de uma dvida por meio de pagamento parcelado. As parcelas de amortizao so tambm conhecidas como principal da dvida. Fonte: Tesouro Nacional


Anulao do Empenho:
Cancelamento total ou parcial de importncia empenhada. Fonte: Tesouro Nacional


Aplicaes Diretas:
No Portal, sero consideradas Aplicaes Diretas os g astos diretos do Governo Federal em compras ou contratao de obras e servios, incluindo os gastos de cada rgo com dirias, material de expediente, compra de equipamentos e obras e servios, entre outros, bem como os gastos realizados por meio de Cartes de Pagamentos do Governo Federal.


Arquivado:
O convnio assim inscrito quando: o convnio tenha data de fim de vigncia anterior ou igual a 25/JUL/2002; pelo menos uma parcela do cronograma com saldo maior que zero seja aprovado em 31/JUL/2007; nenhuma das parcelas do cronograma possua saldo maior que zero a comprovar, impugnado, inadimplente ou com inadimplncia suspensa em 31/JUL/2007; no momento do arquivamento o convnio no esteja na situao INADIMPLENTE; e o convnio no estiver grafado como EXCLUIDO, CANCELADO, RESCINDIDO, CONCLUIDO ou BAIXADO. Fonte: Manual do Siafi com adaptaes


Arrecadao:
Estgio da Receita Pblica subseqente ao lanamento. Consiste no recebimento da receita pelo agente devidamente autorizado e seu recolhimento aos cofres pblicos. Fonte: Cmara dos Deputados . aquele em que os contribuintes comparecem perante os agentes arrecadadores, geralmente por meio de estabelecimentos bancrios oficiais ou privados, devidamente credenciados, a fim de liquidarem suas obrigaes com o Estado. Fonte: Manual da Receita do Governo Federal


Atividade (oramento):
Conjunto de operaes que se realizam de modo contnuo e que concorrem para a manuteno da ao do governo. Fonte: Cmara dos Deputados


Atividade Econmica:
uma atividade que gera rotatividade econmica, no valendo-se, necessariamente, de lucros. Fonte: Manual de Direito Comercial


Ativo:
Bens, direitos e valores pertencentes a uma empresa ou pessoa. Exemplo: imveis, dinheiro aplicado, aes, jias etc. Fonte: Cmara dos Deputados


Ativo Circulante:
Disponibilidades de numerrio, recursos a receber, antecipaes de despesa, bem como outros bens e direitos pendentes ou em circulao, realizveis at o trmino do exerccio seguinte. Fonte: Tesouro Nacional


Ativo Compensado:
Contas com funo essencial de controle, relacionadas aos bens, direitos, obrigaes e situaes no compreendidas no patrimnio, mas que, direta ou indiretamente, possam vir a afet-lo, inclusive os referentes a atos e fatos administrativos da execuo oramentria. Fonte: Tesouro Nacional


Ativo Financeiro:
Crditos e valores realizveis independentemente de autorizao oramentria, bem como os valores numerrios. Fonte: Tesouro Nacional


Ativo Lquido:
Diferena positiva entre o ativo e o passivo. Fonte: Tesouro Nacional


Ativo Patrimonial:
Conjunto de valores e crditos que pertencem a uma entidade. Fonte: Tesouro Nacional


Ativo Permanente:
Bens, crditos e valores, cuja mobilizao ou alienao dependa de autorizao legislativa. Fonte: Tesouro Nacional


Ativo Realizvel a Longo Prazo:
Direitos realizveis, normalmente, aps o trmino do exerccio seguinte. Fonte: Tesouro Nacional


Autarquia:
Entidade administrativa autnoma, descentralizada da Administrao pblica, criada por lei , com personalidade jurdica de direito pblico, patrimnio prprio e atribuies especficas para realizar os fins que a lei lhe determinar. Fonte: Cmara dos Deputados


Autarquia de Regime Especial:
Aquela que a lei instituidora conferir privilgios especficos e aumentar a sua autonomia comparativamente com as autarquias comuns. So autarquias de regime especial, entre outras: Banco Central do Brasil (Lei n 4559/64), Comisso Nacional de Energia Nuclear (Lei n 4118/62) e Universidade de So Paulo (Decreto-Lei n 13855/44). Fonte: Tesouro Nacional


Baixado:
O convnio assim registrado no caso de extino de rgo, desde que no ocorra a transferncia dos saldos contbeis e documentaes referentes aos convnios firmados com o rgo em extino para o rgo sucessor. O registro desse tipo de execuo s poder ocorrer quando o convnio se encontrar aprovado. Fonte: Manual do Siafi com adaptaes


Balano:
Demonstrativo contbil que apresenta, num dado momento, a situao do patrimnio da entidade pblica. Fonte: Tesouro Nacional


Balano patrimonial:
Demonstrativo contbil que apresenta, num dado momento, a situao esttica do patrimnio da entidade em termos de ativo, passivo e patrimnio lquido. Fonte: Cmara dos Deputados


Beneficirio:
o rgo da Administrao Pblica Direta, Autarquias ou Fundaes que estejam recebendo o recurso e tem a responsabilidade de utiliz-lo. Fonte: Comprasnet/SIASG


Bens Comuns:

Bens cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. (Fonte: Lei 10.520/2002)


Cadastro de Fornecedores:
Cadastramento dos prestadores de servios e/ou fornecedores de material ao servio pblico. Fonte: Tesouro Nacional


Cadastro nico:
um banco de dados nico, centralizado na Caixa Econmica Federal, com o cadastro das famlias beneficiadas por programas federais e, tambm, de todas as famlias que tenham como renda mensal at meio salrio mnimo por pessoa. Uma vez cadastradas, essas famlias vo receber os recursos dos programas federais diretamente na rede bancria, com cartes magnticos, evitando intermedirios e atrasos no recebimento do benefcio. Hoje, os programas envolvidos no cadastramento so: Bolsa Famlia, Bolsa Escola, Erradicao do Trabalho Infantil e Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano, Programa Nacional de Agricultura Familiar, Auxlio-Gs. Fonte: Controladoria-Geral da Unio


Cancelado:
Extino do convnio. Fonte: Manual do Siafi com adaptaes


Cargo ou Emprego:
Conjunto de atribuies inerentes ao agente pblico aprovado em concurso pblico ou outra forma de ingresso previsto em lei


Carto de Pagamento do Governo Federal:
instrumento de pagamento, emitido em nome da unidade gestora, operacionalizado por instituio financeira autorizada, utilizado por rgos e entidades da administrao federal direta, autrquica e fundacional. Os cartes trazem a facilidade no gerenciamento dos gastos pblicos, confiabilidade e segurana, controle detalhado dos gastos realizados e simplificao do processo de prestao de contas pelos rgos de controle. Alm disso, os gastos efetuados pelos cartes podero ser acompanhados pela sociedade pelo Portal da Transparncia. Fonte: Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto


Chamamento Pblico:
utilizado como instrumento de prospeco de mercado; nunca utilizado em substituio ao indispensvel processo de licitao. Fonte: Controladoria-Geral da Unio


Ciclo Oramentrio:
Seqncia de fases ou etapas que devem ser cumpridas como parte do processo oramentrio. A maioria dos autores adota como fases do ciclo oramentrio as seguintes: elaborao, apreciao legislativa, execuo e acompanhamento, controle e avaliao, quando ento se inicia o ciclo seguinte. Corresponde ao perodo de tempo em que se processam as atividades tpicas do oramento pblico, desde sua concepo at a apreciao final. Fonte: Cmara dos Deputados


Classe:
Escala de posicionamento temporal no cargo efetivo ocupado pelo agente pblico


CNAE (Classificao Nacional de Atividade Econmica):
o instrumento de padronizao nacional dos cdigos de atividade econmica e dos critrios de enquadramento utilizados pelos diversos rgos da Administrao Tributria do Pas. Fonte: Secretaria da Receita Federal


CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurdicas):
o cadastro administrado pela Receita Federal do Brasil que registra as informaes cadastrais das pessoas jurdicas e de algumas entidades no caracterizadas como tais. Fonte: Secretaria da Receita Federal


Cobertura Oramentria:
Dotao oramentria para atender despesas com subprojeto ou subatividade, proveniente de lei oramentria ou crditos adicionais. Fonte: Tesouro Nacional


Competncia Tributria:
Capacidade atribuda a uma entidade estatal para instituir, arrecadar e administrar tributos. disciplinada e limitada pela Constituio, que determina os tributos de competncia privativa ou concorrente da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios. Fonte: Tesouro Nacional


Compra:
Toda aquisio remunerada de bens e/ou servios para fornecimento de uma s vez ou parceladamente. Fonte: Tesouro Nacional


Concedente:
rgo da administrao pblica federal direta, autrquica ou fundacional, empresa pblica ou sociedade de economia mista, responsvel pela transferncia dos recursos financeiros ou pela descentralizao dos crditos oramentrios destinados execuo do objeto do convnio. Fonte: Cmara dos Deputados


Concludo:
Indica que um convnio foi finalizado com o devido processo de prestao de contas. Fonte: Manual do Siafi com adaptaes


Concorrncia:
Modalidade de licitao entre quaisquer interessados que, na fase de habilitao, comprovem possuir os requisitos mnimos de qualificao exigidos no edital da licitao para a execuo de seu objeto. cabvel na compra ou na alienao de bens imveis, qualquer que seja o valor de seu objeto, ressalvados os casos de aquisies derivadas de procedimentos judiciais. Fonte: Tesouro Nacional


Concurso:
Modalidade de licitao entre quaisquer interessados, para a escolha de trabalho tcnico ou artstico, mediante a instituio de prmio aos vencedores. Fonte: Tesouro Nacional


Conta Contbil:
a clula bsica de informao do Siafi. Assim, as contas contbeis, que juntas representam a relao de contas, modelam os atos e fatos administrativos registrados no Siafi. Fonte: ESAF/Ministrio da Fazenda


Contragarantia:
Bem ou direito do devedor, que pode ser assumido pelo garantidor, quando da ocorrncia de inadimplncia. No caso da Lei de Responsabilidade Fiscal, poder consistir na vinculao de receitas tributrias diretamente arrecadadas e provenientes de transferncias constitucionais, com outorga de poderes ao garantidor para ret-las e empregar o respectivo valor na liquidao da dvida vencida. Fonte: Cmara dos Deputados


Contrapartida:
Recursos que o devedor se compromete, contratualmente, a aplicar em um determinado projeto. A cobertura de contrapartida pode efetivar-se por meio de outro emprstimo, receita prpria ou dotao oramentria. Fonte: Cmara dos Deputados


Contratado:
rgo ou entidade da administrao pblica direta e indireta, de qualquer esfera do governo com a qual a administrao federal pactua a execuo de contrato de repasse. Fonte: Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007


Contratante:
A instituio financeira mandatria, representando a Unio e respectivo Ministrio ou rgo/entidade federal, e que se responsabiliza, mediante remunerao, pela transferncia dos recursos financeiros destinados execuo do objeto do contrato de repasse. Fonte: Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007


Contrato:
Acordo ou ajuste em que as partes tenham interesses diversos, normalmente opostos, transferindo entre si algum direito ou se sujeitando a alguma obrigao. Fonte: Cmara dos Deputados


Contrato de repasse:
o instrumento utilizado para transferncia de recursos financeiros da Unio para os entes da Federao, por intermdio de instituio financeira oficial federal (Caixa Econmica Federal e Banco do Brasil), destinado execuo de programas governamentais. Fonte: Controladoria-Geral da Unio


Controle Social:
a participao da sociedade no acompanhamento e verificao das aes da gesto pblica na execuo das polticas pblicas, avaliando os objetivos, processos e resultados. O Controle Social das aes dos governantes e funcionrios pblicos importante para assegurar que os recursos pblicos sejam bem empregados em benefcio da coletividade. Fonte: Controladoria-Geral da Unio


Convenente:
rgo da administrao direta, autrquica ou fundacional, empresa pblica ou sociedade de economia mista, de qualquer esfera de governo, ou organizao particular com a qual a administrao federal pactua a execuo de programa, projeto ou atividade, ou evento mediante a celebrao de convnio. quem recebe os recursos do Governo Federal. Fonte: Cmara dos Deputados


Convnio:
O convnio o instrumento que disciplina os compromissos que devem reger as relaes de dois ou mais participantes (Governo Federal e prefeitura, por exemplo) que tenham interesse em atingir um objetivo comum, mediante a formao de uma parceria. Fonte: Controladoria-Geral da Unio


Convite:
Modalidade de licitao entre interessados dos ramos pertinentes ao seu objeto, cadastrados ou no, escolhidos e convidados em nmero mnimo de trs pela unidade administrativa, desde que o montante do fornecimento no exceda ao valor fixado em lei. O edital deve ser afixado em local apropriado e a extenso do convite obrigatria aos interessados que se manifestarem at vinte e quatro horas antes do prazo para apresentao das propostas. Fonte: Cmara dos Deputados


Cotao de preos:
A cotao um procedimento simplificado adotado para compras de pequeno valor, que so dispensadas de licitao. Fonte: Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto


CPF (Cadastro de Pessoas Fsicas):
o documento que identifica o contribuinte pessoa fsica perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). O CPF armazena as informaes cadastrais da pessoa fornecidas pelo prprio contribuinte e pelos outros sistemas de dados da RFB. Segundo a lei, cada pessoa pode se inscrever no cadastro somente uma nica vez e, portanto, s pode possuir um nico nmero de inscrio. Fonte: Secretaria da Receita Federal.


Capital Social:

Financeiramente ou contabilmente conceituando, trata-se da parcela do patrimônio líquido de uma empresa ou entidade que represente investimento na forma de ações (se for sociedade anônima) ou quotas (se for uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada) efetuado na companhia pelos proprietários ou acionistas, o qual abrange não somente as parcelas entregues pelos acionistas, mas também os valores obtidos pela empresa e que, por decisão dos acionistas ou proprietários, são incorporados no capital social (Fonte: sítio da Secretaria do Tesouro Nacional).


Colaborador Eventual:

Pessoa que presta serviço para a Administração Pública, em caráter eventual, sem vínculo com nenhum órgão da esfera pública. O colaborador eventual não possui matrícula SIAPE, sendo identificado pelo CPF ou, se estrangeiro, pelo passaporte. (fonte: Manual do SCDP)


ComprasNET:

O Portal de Compras do Governo Federal é um sítio WEB, instituído pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para disponibilizar à sociedade informações referentes às licitações e contratações promovidas pelo Governo Federal, bem como permitir a realização de processos eletrônicos de aquisição. (fonte: sítio do ComprasNET)


Convenente Inadimplente:

Aquele que se encontra inadimplente, por ter deixado de cumprir alguma das obrigações que assumiu em convênio assinado com o Poder Público Federal. (fonte: art. 14 da Portaria Interministerial 140/2006)


Crdito Adicional:

Autorização de despesa não-computada ou insuficientemente dotada na lei de orçamento. Classifica-se em suplementar (destinado a reforço de dotação orçamentária), especial (destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica) e extraordinário (destinados a despesas urgentes e imprevistas). (fonte: arts. 40 e 41 da Lei nº 4.320/1964)


Data Base:
Data inicial, estabelecida no contrato, para clculo da variao do ndice de custos ou preos.Fonte: Tesouro Nacional


Decreto:
1 - "Lato Sensu", todo ato ou resoluo emanada de um rgo do Poder Pblico competente, com fora obrigatria, destinado a assegurar ou promover a boa ordem poltica, social, jurdica, administrativa, ou a reconhecer, proclamar e atribuir um direito, estabelecido em lei, decreto legislativo, decreto do Congresso, decreto judicirio ou judicial; 2 - Mandado expedido pela autoridade competente: decreto de priso preventiva, etc; 3 - Ato pelo qual o chefe do governo determina a observncia de uma regra legal, cuja execuo de competncia do Poder Executivo e; 4 - "Stricto Sensu", qualquer sentena proferida por autoridade judiciria. Fonte: Tesouro Nacional


Decreto-Lei:
Decreto com fora de lei, que num perodo anormal de governo, expedido pelo chefe de fato do Estado que, concentra em suas mos, o Poder Legislativo, ento suspenso. Pode, tambm, ser expedido pelo Poder Executivo, em virtude de autorizao do Congresso, e com as condies e limites que a Constituio estabelecer. A Constituio de 1988 no prev, no processo Legislativo, a figura de Decreto-lei.Fonte: Tesouro Nacional


Dficit:
Excesso de despesa sobre a receita, quer na previso, quer na realizao.Fonte: Tesouro Nacional


Dficit Financeiro:
Maior sada de numerrio em relao entrada, em um determinado perodo.Fonte: Tesouro Nacional


Dficit Oramentrio:
Despesa maior do que receita, havendo distino entre dficit previsto e o dficit da execuo oramentria.Fonte: Tesouro Nacional


Dficit Oramentrio Bruto:
Diferena entre as receitas e as despesas de um oramento pblico, no se considerando, nas receitas de capital, as operaes de crdito a serem contratadas para o financiamento do dficit.Fonte: Tesouro Nacional


Dficit Patrimonial:
Ativo menor do que o passivo.Fonte: Tesouro Nacional


Dficit Primrio:
Dficit operacional retirando-se os encargos financeiros embutidos no conjunto das despesas e das receitas.Fonte: Tesouro Nacional


Denncia:
Acusao secreta ou no que se faz de algum, com base ou sem ela, em falta ou crime cometido.Fonte: Dicionrio Aurlio


Descentralizao de Crdito:
Quando uma unidade oramentria ou administrativa transfere para outra o Poder de utilizar crditos oramentrios ou adicionais que estejam sob a sua superviso, ou lhe tenham sido dotados ou transferidos. So operaes descentralizadoras de crdito: o destaque e a proviso.Fonte: Tesouro Nacional


Departamento de Coordenao e Controle das Empresas Estatais (DEST):

É o órgão responsável pela elaboração do Programa de Dispêndios Globais - PDG e da proposta do Orçamento de Investimentos - OI das empresas em que a União detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto (Fonte: Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão).


Descentralizao de Recursos Financeiros:
Movimentao de recursos financeiros entre as diversas unidades oramentrias e administrativas, compreendendo: Cota - Crdito colocado disposio do rgo ou Ministrio, em conta, na instituio bancria credenciada como o agente financeiro do Tesouro. Repasse - Distribuio pelo rgo ou Ministrio dos recursos financeiros correspondentes ao seu crdito, para utilizao pelas unidades oramentrias. Sub-Repasse - Redistribuio, pelas unidades oramentrias, s unidades administrativas ou a outras unidades oramentrias incumbidas de fazer os pagamentos necessrios realizao de seus programas de trabalho. (Fonte: Tesouro Nacional)


Despesas de Exerccios Anteriores:

Dívidas reconhecidas, resultantes de compromissos gerados em exercícios financeiros anteriores àquele em que deva ocorrer o pagamento, que, por motivo de força maior, não foram objeto de empenho. (fonte: sítio da Secretaria do Tesouro Nacional)


Despesa Empenhada:
Valor do crdito oramentrio ou adicional utilizado para fazer face a compromisso assumido.Fonte: Tesouro Nacional


Dirias:

Auxílio pecuniário concedido a título de indenização pelas despesas com alimentação, hospedagem e deslocamento urbano. O seu valor é pago integralmente, por dia de afastamento da sede de serviço ou pela metade, 50% (cinqüenta por cento), quando não houver necessidade de pernoite. (Fonte: sítio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão)


Despesa Empenhada (definio mais detalhada):
O empenho representa o primeiro estgio da despesa oramentria. registrado no momento da contratao do servio, aquisio do material ou bem, obra e amortizao da dvida. Segundo o art. 58 daLei n 4.320/1964, empenho o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigao de pagamento pendente ou no de implemento de condio. Consiste na reserva de dotao oramentria para um fim especfico. Os empenhos podem ser classificados em: - Ordinrio: tipo de empenho utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma s vez; - Estimativo: empenho utilizado para as despesas cujo montante no se pode determinar previamente, tais como servios de fornecimento de gua e energia eltrica, aquisio de combustveis e lubrificantes e outros; e - Global: empenho utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento, como, por exemplo, os compromissos decorrentes de aluguis. O empenho poder ser reforado quando o valor empenhado for insuficiente para atender despesa a ser realizada, e, caso o valor do empenho exceda o montante da despesa realizada, o empenho dever ser anulado parcialmente. Ele ser anulado totalmente quando o objeto do contrato no tiver sido cumprido, ou ainda, no caso de ter sido emitido incorretamente


Despesa Liquidada:
o segundo estgio da despesa oramentria. A liquidao da despesa , normalmente, processada pelas Unidades Executoras ao receberem o objeto do empenho (o material, servio, bem ou obra). Conforme previsto no art. 63 da Lei n 4.320/1964, a liquidao consiste na verificao do direito adquirido pelo credor tendo por base os ttulos e documentos comprobatrios do respectivo crdito e tem como objetivos: apurar a origem e o objeto do que se deve pagar; a importncia exata a pagar; e a quem se deve pagar a importncia, para extinguir a obrigao. A liquidao das despesas com fornecimento ou com servios prestados tero por base: o contrato, ajuste ou acordo respectivo; a nota de empenho; e os comprovantes da entrega de material ou da prestao efetiva do servio. Principais documentos contbeis envolvidos nessa fase: NS (Nota de Sistema) e NL (Nota de Lanamento). Fonte: Controladoria-Geral da Unio (CGU)


Despesa Paga:
O pagamento refere-se ao terceiro estgio da despesa oramentria e ser processada pela Unidade Gestora Executora no momento da emisso do documento Ordem Bancria (OB) e documentos relativos a retenes de tributos, quando for o caso. O pagamento consiste na entrega de numerrio ao credor e s pode ser efetuado aps a regular liquidao da despesa. A Lei n 4.320/1964, em seu art. 64, define ordem de pagamento como sendo o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa liquidada seja paga. Principais documentos contbeis envolvidos nessa fase: OB (Ordem Bancria), DF (Documento de Arrecadao de Receitas Federais - Darf), DR (Documento de Arrecadao Financeira - Dar), GR (Guia de Recolhimento da Unio) e NL (Nota de Lanamento) em casos especficos.Fonte: Controladoria-Geral da Unio (CGU)


Despesa Pblica:
a aplicao (em dinheiro) de recursos do Estado para custear os servios de ordem pblica ou para investir no prprio desenvolvimento econmico do Estado. o compromisso de gasto dos recursos pblicos, autorizados pelo Poder competente, com o fim de atender a uma necessidade da coletividade prevista no oramento.Fonte: Tesouro Nacional.


Despesas Correntes:
As realizadas com a manuteno dos equipamentos e com o funcionamento dos rgos.Fonte: Tesouro Nacional


Despesas de Capital:
As realizadas com o propsito de formar e/ou adquirir ativos reais, abrangendo, entre outras aes, o planejamento e a execuo de obras, a compra de instalaes, equipamentos, material permanente, ttulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer natureza, bem como as amortizaes de dvida e concesses de emprstimos.Fonte: Tesouro Nacional


Despesas de Custeio:
As necessrias prestao de servios e manuteno da ao da administrao como, por exemplo, o pagamento de pessoal, de material de consumo e a contratao de servios de terceiros. Despesas de Exerccios Anteriores, as relativas a exerccios encerrados, para as quais o oramento respectivo consignava crdito prprio, com dotao suficiente para atend-las, mas que no se tenham processado na poca prpria, bem como os restos a pagar com prescrio interrompida e os compromissos reconhecidos aps o encerramento do exerccio correspondente. Podero ser pagos, conta de dotao especfica consignada no oramento, discriminada por elemento, obedecida, sempre que possvel, a ordem cronolgica.Fonte: Tesouro Nacional


Destaque de Crdito:
Operao descentralizadora de crdito oramentrio em que um Ministrio ou rgo transfere para outro Ministrio ou rgo o poder de utilizao dos recursos que lhe foram dotados.Fonte: Tesouro Nacional


DF - Documento de Arrecadao de Receitas Federais (DARF):
Finalidade: Permite registrar a arrecadao de receitas federais efetivadas pelos rgos e Entidades, por meio de transferncias de recursos intra-Siafi entre a UG recolhedora e a Conta nica do Tesouro Nacional.Fonte: Manual do Siafi do Tesouro Nacional


Dispensa de Licitao:
Modalidade de contratao direta, mediante licitao dispensada ou licitao dispensvel. Os casos mais comuns so aqueles realizados em razo do valor da contratao, cujos valores podem variar at R$ 30.000,00, conforme o caso.Fonte: Licitaes e contratos: Orientaes bsicas /Tribunal de Contas da Unio. 3. ed, rev. atual. e ampl. Braslia : TCU, Secretaria de Controle Interno, 2006


Dvida Ativa:
Aquela constituda pelos crditos do Estado, devido ao no pagamento dos tributos pelos contribuintes, dentro dos exerccios em que foram lanados. Por isso, s os tributos diretos, sujeitos a lanamento prvio, constituem dvida ativa. No obstante, tem sido aceito o critrio de estender-se o conceito de dvida ativa a outras categorias de receita, como as de natureza patrimonial e industrial, bem como provenientes de operaes diversas com a Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios, etc.Fonte: Tesouro Nacional


Dvida Consolidada:
Ver Dvida Fundada Pblica.Fonte: Tesouro Nacional


Dvida Flutuante Pblica:
Aquela contrada pelo Tesouro Nacional, por um breve e determinado perodo de tempo, quer como administrador de terceiros, confiados sua guarda, quer para atender s momentneas necessidades de caixa. Segundo a Lei n 4.320/64, a dvida flutuante compreende os restos a pagar, excludos os servios de dvida, os servios de dvida a pagar, os depsitos e os dbitos de tesouraria.Fonte: Tesouro Nacional


Dvida Fundada Pblica:
Compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contrados para atender a desequilbrio oramentrio ou a financiamento de obras e servios pblicos. Dvida Interna Pblica. Compromissos assumidos por entidade pblica dentro do pas, portanto, em moeda nacional.Fonte: Tesouro Nacional


Dvida No Consolidada:
Ver Dvida Flutuante Pblica.Fonte: Tesouro Nacional


Dvida Pblica:
Compromissos de entidade pblica decorrentes de operaes de crditos, com o objetivo de atender s necessidades dos servios pblicos, em virtude de oramentos deficitrios, caso em que o governo emite promissrias, bnus rotativos, etc., a curto prazo, ou para a realizao de empreendimentos de vulto, em que se justifica a emisso de um emprstimo a longo prazo, por meio de obrigaes e aplices. Os emprstimos que caracterizam a dvida pblica so de curto ou longo prazo. A dvida pblica pode ser proveniente de outras fontes, tais como: depsitos (fianas, caues, cofre de rgos, etc.), e de resduos passivos (restos a pagar). A dvida pblica classifica-se em consolidada ou fundada (interna ou externa) e flutuante ou no consolidada.Fonte: Tesouro Nacional


Dvida Pblica Externa:
Compromissos assumidos por entidade pblica gerando a obrigao de pagamento do principal e acessrios.Fonte: Tesouro Nacional


Documento contbil envolvido nessa fase:
NE (Nota de Empenho).Fonte: Controladoria-Geral da Unio (CGU)


Dotao:
Limite de crdito consignado na lei de oramento ou crdito adicional, para atender determinada despesa.Fonte: Tesouro Nacional


DR - Documento de Arrecadao dos Estados e Municpios (DAR):
Finalidade: Permite o registro da arrecadao de receitas de tributos e contribuies estaduais e municipais efetivadas pelos rgos e Entidades, por meio de transferncias de recursos intra-Siafi entre a UG recolhedora e a Conta nica do Tesouro Nacional. OBS.: Os servios sujeitos ao ISS esto na chamada LISTA DE SERVIOS, que encontra-se no Art.1 do Decreto 16.128/94 - Regulamento do Imposto Sobre Servios do Distrito Federal-RISS.Fonte: Manual do Siafi do Tesouro Nacional


Edital de licitao:

Lei interna da licitação. Enumera todas as condições do edital que devem ser cumpridas rigorosamente pela Administração e licitante, sob pena de se tornarem nulos todos os atos dele decorrentes, inclusive o contrato. De um lado, a Administração impõe unilateralmente condições e de outro os licitantes as aceitam ou não. (fonte: Licitações e contratos: Orientações básicas /Tribunal de Contas da União. 3. ed, rev. atual. e ampl. Brasília : TCU, Secretaria de Controle Interno, 2006)


Empenho da Despesa:

Ato emanado de autoridade competente, que cria para o estado a obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição; a garantia de que existe o crédito necessário para a liquidação de um compromisso assumido; é o primeiro estágio da despesa pública. (fonte: sítio da Secretaria do Tesouro Nacional)


Empresa Penalizada:

Empresas que, por ato do órgão contratante, tenham sido declaras suspensas do direito de participar de licitação ou impedidas de contratar com a Administração Pública Federal em razão de descumprimento de contrato (fonte: Portaria Interministerial MPOG/CGU nº 140/2006).


Elemento de Despesa:
Desdobramento da despesa com pessoal, material, servios, obras e outras meios de que se serve a administrao pblica para a consecuo dos seus fins. Fonte: Tesouro Nacional


Empenho:
Ato emanado de autoridade competente, que cria para o estado a obrigao de pagamento pendente ou no de implemento de condio; a garantia de que existe o crdito necessrio para a liquidao de um compromisso assumido; o primeiro estgio da despesa pblica.Fonte: Tesouro Nacional


Empenho (definio mais detalhada):
O empenho representa o primeiro estgio da despesa oramentria. registrado no momento da contratao do servio, aquisio do material ou bem, obra e amortizao da dvida. Segundo o art. 58 da Lei n 4.320/1964, empenho o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigao de pagamento pendente ou no de implemento de condio. Consiste na reserva de dotao oramentria para um fim especfico. Os empenhos podem ser classificados em: - Ordinrio: tipo de empenho utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma s vez; - Estimativo: empenho utilizado para as despesas cujo montante no se pode determinar previamente, tais como servios de fornecimento de gua e energia eltrica, aquisio de combustveis e lubrificantes e outros; e - Global: empenho utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento, como, por exemplo, os compromissos decorrentes de aluguis. O empenho poder ser reforado quando o valor empenhado for insuficiente para atender despesa a ser realizada, e, caso o valor do empenho exceda o montante da despesa realizada, o empenho dever ser anulado parcialmente. Ele ser anulado totalmente quando o objeto do contrato no tiver sido cumprido, ou ainda, no caso de ter sido emitido incorretamente. Documento contbil envolvido nessa fase: NE (Nota de Empenho). Fonte: Controladoria-Geral da Unio (CGU)


Empresa Pblica:
Entidade empresarial, com personalidade jurdica de direito privado e participao nica do Poder Pblico no seu capital e direo, na forma da lei, sendo de propriedade nica do Estado. pessoa jurdica de direito privado, sem privilgios estatais, salvo as prerrogativas que a lei especificar em cada caso particular, para a realizao das atividades desejadas pelo Poder Pblico. Fonte: Tesouro Nacional


Encargos de Financiamento:
Juros, taxas e comisses pagos ou a pagar, decorrentes de financiamentos interno ou externo. Fonte: Tesouro Nacional


Encargos de Financiamento:
Juros, taxas e comisses pagos ou a pagar, decorrentes de financiamentos interno ou externo. Fonte: Tesouro Nacional


Encargos Especiais:
uma das funes previstas na classificao funcional da despesa. A classificao funcional possui 5 dgitos (XX - FUNO e XXX - SUBFUNO). Conforme o Manual Tcnico de Oramento - MTO, a funo Encargos Especiais engloba as despesas em relao s quais no se pode associar um bem ou servio a ser gerado no processo produtivo corrente, tais como: dvidas, ressarcimentos, indenizaes e outras afins, representando, portanto, uma agregao neutra. O termo "Encargos Especiais" tambm poder estar associado subfuno 846 - Outros Encargos Especiais, assim como a Programas, tais como: 0901 - Operaes Especiais: Cumprimento De Sentenas Judiciais; 0902 - Operaes Especiais: Financiamentos com Retorno; e 0903 - Operaes Especiais: Transferncias Constitucionais e decorrentes de Legislao Especfica. Fonte: CGU


Encargos Previdencirios da Unio:
Recursos destinados a pagamento dos proventos de aposentadoria e penses dos servidores civis e militares da administrao direta da Unio e, por meio do Programa de Formao do Patrimnio do Servidor Pblico ( PASEP), a corrigir distores de renda e assegurar especificamente ao servidor pblico a formao de um patrimnio individual progressivo. Fonte: Tesouro Nacional


Encargos Sociais:
Ver Pessoal e Encargos Sociais Fonte: Tesouro Nacional


Entidade sem fins lucrativos:
aquela que no apresenta supervit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exerccio, destine o referido resultado, integralmente, manuteno e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais. Fonte: Receita Federal


Entidade Vinculada:
a entidade, pessoa jurdica privada ou pblica, vinculada legalmente a um rgo pblico superior, um ministrio. Apesar de a entidade vinculada possuir administrao e oramentos prprios, esta deve prestar contas de suas aes ao ministrio ao qual est vinculada. Difere de subordinao, uma vez que as entidades subordinadas no possuem personalidade jurdica, sendo meros rgos, como as secretarias de um ministrio. Como exemplo: a Casa da Moeda do Brasil e o Brasil Resseguros (IRB-Brasil Re) so vinculados ao Ministrio da Fazenda.Fonte: Tesouro Nacional


Espelho da Despesa:
Relatrio fornecido pelo Sistema Integrado de Dados Oramentrios (SIDOR), contendo dados da despesa, tal qual foram inseridos na base de dados, em seu menor nvel de insero. O menor nvel para as informaes da despesa o de subprojeto/subatividade, com ou sem o respectivo identificador de operao de crdito. Fonte: Tesouro Nacional


Espelho da Receita:
Relatrio fornecido pelo Sistema Integrado de Dados Oramentrios (SIDOR), contendo as informaes de receita, em seus menores detalhes, da mesma forma que foram inseridos na base de dados. O menor nvel de informao da receita, para insero de dados, o da unidade oramentria. Fonte: Tesouro Nacional


Estgios da Despesa:
Os estgios da despesa so: empenho, liquidao e pagamento. Empenho: o ato emanado de autoridade competente que cria para o estado obrigao de pagamento, pendente ou no de implemento de condio; Liquidao: a verificao do implemento de condio, ou seja, verificao objetiva do cumprimento contratual; Pagamento: a emisso do cheque ou ordem bancria em favor do credor.Fonte: Tesouro Nacional


Estgios da Receita:
Os estgios da receita so: lanamento, arrecadao e recolhimento. Lanamento: a relao individualizada dos contribuintes, discriminando a espcie, o valor e o vencimento do imposto de cada um; Arrecadao: o momento em que os contribuintes comparecem perante aos agentes arrecadadores, a fim de liquidarem suas obrigaes para com o estado; Recolhimento: o ato pelo qual os agentes arrecadadores entregam diariamente ao Tesouro pblico o produto da arrecadao. Fonte: Tesouro Nacional


Estimativa da Receita:
A estimativa da receita realizada visando determinar antecipadamente o volume de recursos a ser arrecadado num dado exerccio financeiro, possibilitando uma programao oramentria equilibrada. essencial o acompanhamento da legislao especfica de cada receita que determina os elementos indispensveis formulao de modelos de projeo, como a base de clculo, as alquotas e os prazos de arrecadao. Fonte: Tesouro Nacional


Etapa:
Cada uma das partes estabelecidas para fornecimentos, obras ou servios, em relao aos prazos ou cronogramas contratuais. Fonte: Tesouro Nacional


Excesso de Arrecadao:
O saldo positivo das diferenas acumuladas ms a ms, entre a arrecadao prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendncia do exerccio. Fonte: Tesouro Nacional


Excludo:
Status designado a um convnio quando for constatado que ocorreu erro no momento do cadastramento do mesmo. No poder ser efetivado caso tenha ocorrido liberao de recursos referentes a qualquer parcela existente. Aps o registro desse tipo de execuo os saldos sero zerados e o cadastro ficar inativo. Fonte: Manual do Siafi com adaptaes


Execuo Financeira:
Utilizao dos recursos financeiros visando atender realizao dos subprojetos e/ou subatividades, atribudos s unidades oramentrias. Fonte: Tesouro Nacional


Execuo Oramentria da Despesa:
Utilizao dos crditos consignados no Oramento Geral da Unio e nos crditos adicionais, visando realizao dos subprojetos e/ou subatividades atribudos s unidades oramentrias. Fonte: Tesouro Nacional


Executor:
o rgo da Administrao Pblica Direta, Autarquias, Fundaes, Empresa Pblica ou Sociedade de Economia Mista, de qualquer esfera do governo. O Executor corresponde ao contratado no contrato de execuo do convnio. Vai depender do tipo de projeto/atividade que ser executado no convnio. Fonte: Comprasnet/SIASG


Exerccio Financeiro:
Perodo correspondente execuo oramentria. No Brasil, coincide com o ano civil. Fonte: Tesouro Nacional


Exerccios Anteriores:
Referem-se s dvidas reconhecidas, resultantes de compromissos gerados em exerccios financeiros anteriores quele em que deva ocorrer o pagamento, que, por motivo de fora maior, no foram objeto de empenho. Fonte: Tesouro Nacional


Fato Gerador:
Fato, ou o conjunto de fatos, ou o estado de fato, a que o legislador vincula o nascimento de obrigaes jurdicas de pagar tributo determinado. Fonte: Tesouro Nacional


Favorecidos:
No Portal sero chamados de Favorecidos os rgos ou Empresas Privadas e Pessoas Fsicas que receberam recursos pblicos federais, independentemente da origem desses valores. Fonte: Controladoria-Geral da Unio


Fim da Vigncia (convnio):
Data efetiva do fim da vigncia do convnio. Fonte: Controladoria-Geral da Unio


Fim da Vigncia (convnio):
Data efetiva do fim da vigncia do convnio. Fonte: Controladoria-Geral da Unio


FL - Folha de Pagamento:
O novo documento de execuo oramentria e financeira da folha de pagamento de pessoal do Governo Federal gerado no Sistema Integrado de Administrao Financeira do Governo Federal (Siafi) e tem como objetivo a execuo da folha de pagamento com maior simplicidade. Fonte: Manual do Siafi do Tesouro Nacional


Fonte:
uma subdiviso das receitas correntes e de capital. Exemplo: Receitas Tributrias, receitas patrimoniais, receita de alienao de bens, etc.Fonte: Manual Tcnico de Oramento


Funo:
Representa o maior nvel de agregao das diversas reas de despesa que competem ao setor pblico. Exemplo: Sade, Educao, etc.Fonte: Manual Tcnico de Oramento


Funo ou Cargo de Confiana:
Conjunto de atribuies inerentes ao exerccio de funes especiais, chefia ou assessoramento


Fundao Pblica:
Entidade dotada de personalidade jurdica de direito privado, sem fins lucrativos, criada por lei para o desenvolvimento de atividades de interesse pblico, como educao, cultura e pesquisa, com autonomia administrativa, patrimnio prprio e funcionamento custeado, basicamente, por recursos do Poder Pblico, ainda que sob forma de prestao de servios. Fonte: Tesouro Nacional


Fundo:
Conjunto de recursos com a finalidade de desenvolver ou consolidar, por meio de financiamento ou negociao, uma atividade pblica especfica. Fonte: Tesouro Nacional


Fundo de Participao dos Estados (FPE):
Modalidade de transferncia constitucional de recursos financeiros da Unio para Estados e do Distrito Federal, previsto na Constituio Federal no art. 159, inciso I, alnea a . O Fundo de Participao dos Estados (FPE) constitudo de 21,5% da arrecadao lquida (arrecadao bruta deduzida de restituies e incentivos fiscais) do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Fonte: Controladoria-Geral da Unio


Fundo de Participao dos Municpios (FPM):
Modalidade de transferncia constitucional de recursos financeiros da Unio para os Municpios, previstos na Constituio Federal no art. 159, inciso I, alnea b. O Fundo de Participao dos Municpios (FPM) constitudo de 22,5% da arrecadao lqida (arrecadao bruta deduzida de restituies e incentivos fiscais) do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A distribuio dos recursos aos municpios feita de acordo com o nmero de habitantes. So fixadas faixas populacionais, cabendo a cada uma delas um coeficiente individual. O mnimo de 0,6 para municpios com at 10.188 habitantes e o mximo 4,0 para aqueles acima 156 mil. Os critrios atualmente utilizados para o clculo dos coeficientes de part icipao esto baseados na Lei 5.172/66 (Cdigo Tributrio Nacional) e no Decreto-Lei 1.881/81. Do total de recursos, 10% so destinados s capitais, 86,4% para os demais municpios e os 3,6% restantes vo para um fundo de reserva que beneficia os municpios com populao superior a 142.633 habitantes (coeficiente de 3.8), excludas as capitais. Fonte: Controladoria-Geral da Unio


Fundos de Participao:
Recursos recebidos pelos Estados, Distrito Federal e Municpios, por sua participao, estabelecida na Constituio e em lei, na arrecadao de tributos federais. A Constituio de 1988 determinou que a partir de 1993, 44% do produto arrecadado, por meio do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sejam destinados aos fundos, da seguinte forma: 21,5%, ao Fundo de Participao dos Estados e do Distrito Federal; 22,5% ao Fundo de Participao dos Municpios. Fonte: Tesouro Nacional


Gesto:
Ato de gerenciar a parcela do patrimnio pblico, sob a responsabilidade de uma determinada unidade. Aplica-se o conceito de gesto a fundos, entidades supervisionadas e a outras situaes em que se justifique a administrao distinta. Fonte: Tesouro Nacional


Gestor:
Quem gerencia ou administra negcios, bens ou servios. Fonte: Tesouro Nacional


GF - Guia de Recolhimento do FGTS e de Informaes Previdncia Social:
Finalidade: Permite o registro do recolhimento do FGTS destinado aos seus beneficirios, no mbito das UGs que utilizam o SIAFI, e do recolhimento do valor pago, atravs de transferncias intra-Siafi de recursos entre a UG recolhedora e o FGTS. Fonte: Manual do Siafi do Tesouro Nacional


GP - Guia de Recolhimento da Previdncia Social:
Finalidade: Permite registrar o recolhimento das contribuies para a Seguridade Social por meio de transferncias de recursos intra-Siafi entre a UG recolhedora e a Conta nica do Tesouro Nacional. Fonte: Manual do Siafi do Tesouro Nacional


GR - Guia de Recolhimento da Unio:
Finalidade: Permite o recolhimento de receitas da Unio de uma UG para outra UG via Siafi. Fonte: Manual do Siafi do Tesouro Nacional


Grupo de Despesa:
Classificao da despesa quanto sua natureza, compreendendo os grupamentos, a saber: 1 - Pessoal e encargos sociais; 2 - Juros e encargos da dvida interna; 3 - Juros e encargos da dvida externa; 4 - Outras despesas correntes; 5 - Investimentos; 6 - Inverses financeiras; 7 - Amortizao da dvida interna; 8 - Amortizao da dvida externa; 9 - Outras despesas de capital. Fonte: Tesouro Nacional


Guia de Recebimento (GR):
Destina-se arrecadao de receitas prprias, ao recolhimento de devoluo de despesas ou ao acolhimento de depsitos de diversas origens. Fonte: Tesouro Nacional


Homologao:
Ato que certifica a justeza dos atos praticados anteriormente. Fonte: Tesouro Nacional


Impostos:
Tributos cuja obrigao tem por fato gerador uma situao independente de qualquer atividade estatal especfica em relao ao contribuinte. Basicamente, os fatos geradores de impostos so: Patrimnio: tributado por impostos diretos como, por exemplo, o IPTU, o IPVA e o ITR; Renda: tributada por impostos diretos, cuja base de clculo constituda pelos fluxos anuais de rendimentos; Consumo: a compra e venda de mercadorias e servios constituem o fato dominante, variando apenas o momento em que o imposto cobrado (do produtor - IPI, ou do consumidor - ICMS) e a base de clculo de operao (se o valor adicionado ou o total de transao). Atualmente, todos os impostos sobre o consumo so IVA, ou seja, sobre o valor agregado. (Fonte: Tesouro Nacional)


Inadimplncia Suspensa:
O convnio assim inscrito quando o convenente requer, judicial ou administrativamente, a suspenso da inadimplncia da transferncia voluntria da qual responsvel. Trata-se de deciso de carter liminar. Fonte: Manual do Siafi com adaptaes


Inadimplente:
Contratante ou convenente que est em atraso com alguma documentao ou prestao de contas. Fonte: Manual do Siafi com adaptaes


Incentivo Fiscal:
Assume, geralmente, a forma de iseno parcial ou total de um imposto, tendo por objetivo incrementar um determinado segmento produtivo, transferir recursos para o desenvolvimento de regies carentes ou melhorar a distribuio de renda do pas. Fonte: Tesouro Nacional


Indicadores Econmicos:
Entende-se por indicador o elemento que permite o acompanhamento de um fenmeno em observao. Alguns indicadores econmicos, baseados em variveis conhecidas, so construdos (tais como o consumo industrial de energia eltrica, venda de eletrodomsticos e de autoveculos, etc.), e seu comportamento passa a identificar o comportamento provvel da atividade econmica. Evidncias desse tipo so utilizadas como "termmetros" pelos mentores da poltica econmica para mudana e redirecionamento dos instrumentos de poltica. A previso oramentria de recursos requer a construo ou adoo de indicadores que possibilitem acompanhar oscilaes de curto prazo das variveis que afetam o comportamento das receitas. Fonte: Tesouro Nacional


Inexigibilidade de licitao:
Modalidade que a Lei de Licitaes desobriga a Administrao de realizar o procedimento licitatrio, por inviabilidade de competio. Se no h competidores, no necessria a licitao. As contrataes mais comuns so aquelas em que a Administrao s encontra um fornecedor ou o representante comercial exclusivo. A lista prevista na lei apenas exemplificativa (art. 25 da Lei n 8.666/1993). Fonte: Licitaes e contratos: Orientaes bsicas /Tribunal de Contas da Unio. - 3. ed, rev. atual. e ampl. Braslia: TCU, Secretaria de Controle Interno, 2006


Ingressos Pblicos ou Entradas:
Importncias em dinheiro, a qualquer ttulo, recebidas pelos cofres pblicos. Nem todos os ingressos constituem receitas pblicas, uma vez que alguns se caracterizam como simples movimentos de fundos, isto , no se incorporam ao patrimnio do Estado, uma vez que suas entradas condicionam-se a uma restituio posterior. Fonte: Tesouro Nacional


Interveniente:
rgo da administrao pblica direta e indireta de qualquer esfera do governo, ou entidade privada que participa do convnio para manifestar consentimento ou assumir obrigaes em nome prprio. Fonte: Decreto n 6.170/2007


Inverses Financeiras:
Dotaes destinadas aquisio de imveis, ou bens de capital j em utilizao; a ttulos financeiros e constituio ou aumento do capital de entidades ou empresas, inclusive s operaes bancrias ou de seguros. Fonte: Tesouro Nacional


Investimentos:
Despesas de capital destinadas ao planejamento e execuo de obras pblicas, realizao de programas especiais de trabalho e aquisio de instalaes, equipamento e material permanente. Fonte: Tesouro Nacional


Iseno:
Favor fiscal concedido por lei, que consiste em dispensar o contribuinte do pagamento de um tributo devido. Na iseno, a obrigao de pagar o tributo existe, mas foi dispensada. Na imunidade, essa obrigao inexiste. Fonte: Tesouro Nacional


Janela Oramentria:
Destinao de recursos na lei oramentria em valores significativamente inferiores aos custos das aes correspondentes, com a finalidade de facilitar futuras suplementaes. Dotao simblica. Fonte: Tesouro Nacional


Licitao Anulada:

Licitação em que a autoridade competente anulou por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. (fonte: art. 49 da Lei nº 8.666/1993)


Licitao Deserta:

Caracteriza-se quando não comparecem licitantes ao evento e uma nova licitação acarretará prejuízos à Administração, caso o processo licitatório vier a ser repetido. Nesse caso, se o objeto vier a ser contratado sem licitação, a dispensa somente poderá ocorrer, se mantidas as condições estabelecidas no ato convocatório relativo à licitação declarada deserta. (fonte: Licitações e contratos : Orientações básicas /Tribunal de Contas da União. 3. ed, rev. atual. e ampl. Brasília : TCU, Secretaria de Controle Interno, 2006)


Licitao Dispensada:

Modalidade que a Lei de Licitações desobriga expressamente a Administração do dever de licitar ( ex: alienações de bens imóveis e móveis definidas no art.17, I, II, §2 e §4º da Lei nº 8.666/1993). (fonte: Licitações e contratos : Orientações básicas /Tribunal de Contas da União. 3. ed, rev. atual. e ampl. Brasília : TCU, Secretaria de Controle Interno, 2006)


Licitao Dispensvel:

Modalidade que a Lei de Licitações estabelece em lista fechada as várias situações em que a licitação, embora possível, não é obrigatória. A lista prevista na lei é exaustiva (art. 24 da Lei nº 8.666/1993). (fonte: Licitações e contratos : Orientações básicas /Tribunal de Contas da União. 3. ed, rev. atual. e ampl. Brasília : TCU, Secretaria de Controle Interno, 2006)


Licitao Fracassada:

Caracteriza-se quando há licitantes presentes ao evento, mas todas são inabilitadas ou todas as propostas são desclassificadas. (fonte: Licitações e contratos : Orientações básicas /Tribunal de Contas da União. 3. ed, rev. atual. e ampl. Brasília : TCU, Secretaria de Controle Interno, 2006)


Licitao Revogada:

Licitação que foi revogada pela autoridade competente, por motivo de interesse público ou quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo de condições estabelecidos no edital. (fonte: Lei nº 8.666/1993)


Licitante Vencedora:

Pessoa jurídica ou pessoa física habilitada no procedimento licitatório e detentora da proposta mais vantajosa, a quem for adjudicado o objeto da licitação. (fonte: Licitações e contratos : Orientações básicas /Tribunal de Contas da União. 3. ed, rev. atual. e ampl. Brasília : TCU, Secretaria de Controle Interno, 2006)


Licitante:

Pessoa jurídica ou pessoa física que adquire o edital e seus elementos constitutivos/anexos e participa da licitação. (fonte: Licitações e contratos : Orientações básicas /Tribunal de Contas da União. 3. ed, rev. atual. e ampl. Brasília : TCU, Secretaria de Controle Interno, 2006)


Lanamento:
Ato administrativo que visa liqidar a obrigao tributria, por meio da identificao do fato gerador ocorrido, determinao do sujeito passivo, mensurao da base de clculo e aplicao de alquota. Fonte: Tesouro Nacional - De acordo com o art. 53 da Lei 4.320/64, lanamento ... o ato da repartio competente, que verifica a procedncia do crdito fiscal e a pessoa que lhe devedora e inscreve o dbito desta. Somente passam por esta fase as receitas provenientes de tributos ou derivadas. As receitas originrias, no esto sujeitas a lanamento e ingressam diretamente no estgio da arrecadao. Fonte: Manual da Receita do Governo Federal


Lei de Diretrizes Oramentrias (LDO):
Lei que compreende s metas e prioridades da Administrao Pblica Federal, incluindo as despesas de capital para o exerccio financeiro subseqente, orienta a elaborao da Lei Oramentria Anual, dispe sobre as alteraes na legislao tributria e estabelece a poltica de aplicao das agncias financeiras oficiais de fomento. Fonte: Tesouro Nacional


Lei de Licitaes:
Lei n 8.666, de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituio Federal e institui normas para licitaes e contratos da Administrao Pblica e d outras providncias. Fonte: Lei 8.666/93


Lei de Meios:
Sinnimo de Lei Oramentria ou Lei de Oramento. Assim denominada porque possibilita os meios para o desenvolvimento das aes relativas aos diversos rgos e entidades que integram a administrao pblica. Fonte: Ministrio do Planejamento Oramento e Gesto


Lei de Responsabilidade Fiscal:
Define as responsabilidades e deveres do administrador pblico em relao aos oramentos da Unio, dos estados e dos municpios, bem como os limites de gastos com pessoal, proibindo a criao de despesas de durao continuada sem uma fonte segura de receitas. Introduziu restries oramentrias na legislao brasileira e criou a disciplina fiscal para os trs poderes, Executivo, Legislativo e Judicirio. Lei Complementar N 101, de 04 de Maio de 2000. Fonte: Cmara dos Deputados


Lei Oramentria Anual (LOA):
Lei especial que contm a discriminao da receita e da despesa pblica, de forma a evidenciar a poltica econmica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princpios de unidade, universalidade e anualidade. Fonte: Tesouro Nacional


Leilo:
Modalidade de licitao entre quaisquer interessados para a venda de bens inservveis para a administrao ou de produtos legalmente apreendidos, a quem oferecer maior lance, igual ou superior ao da avaliao. Fonte: Tesouro Nacional


Liberao de Cotas:
Transferncia dos recursos financeiros do rgo central do sistema de programao financeira para os rgos setoriais. Fonte: Tesouro Nacional


Licitao:
Processo pelo qual o poder pblico adquire bens e/ou servios destinados sua manuteno e expanso. So modalidades de licitao: convite, tomada de preos, concorrncia pblica, leilo e concurso pblico. (Lei 8.666 de 21 de junho de 1993). Fonte: Tesouro Nacional


Liquidao:
Verificao do direito adquirido pelo credor, tendo por base os ttulos e documentos comprobatrios do respectivo crdito. Fonte: Tesouro Nacional


Liquidao (definio mais detalhada):
o segundo estgio da despesa oramentria. A liquidao da despesa , normalmente, processada pelas Unidades Executoras ao receberem o objeto do empenho (o material, servio, bem ou obra). Conforme previsto no art. 63 da Lei n 4.320/1964, a liquidao consiste na verificao do direito adquirido pelo credor tendo por base os ttulos e documentos comprobatrios do respectivo crdito e tem como objetivos: apurar a origem e o objeto do que se deve pagar; a importncia exata a pagar; e a quem se deve pagar a importncia, para extinguir a obrigao. A liquidao das despesas com fornecimento ou com servios prestados tero por base: o contrato, ajuste ou acordo respectivo; a nota de empenho; e os comprovantes da entrega de material ou da prestao efetiva do servio. Principais documentos contbeis envolvidos nessa fase: NS (Nota de Sistema) e NL (Nota de Lanamento). Fonte: Controladoria-Geral da Unio (CGU)


Localizao:
Unidade em que o agente pblico se encontra fisicamente


Lotao:
Unidade de trabalho do agente pblico


Modalidade de Licitao:

Concorrência, Tomada de Preços, Convite, Concurso, Leilão, previstas no art. 22 da Lei nº 8.666/1993 e Pregão, prevista na Lei nº 10.520/2002.


Mandatrio:
o representante do mandante e quando age diante de terceiras pessoas, o faz em seu nome. Alis, a propsito, o carter de representao tpico nas entidades associativas e de classe, assim como nas Assemblias Legislativas, Cmara dos Deputados, Senado Federal etc. Fonte: Terra/Poltica


Material de Consumo:
Aquele cuja durao limitada a curto lapso de tempo. Exemplos: artigos de escritrio, de limpeza e higiene, material eltrico e de iluminao, gneros alimentcios, artigos de mesa, combustveis etc. Fonte: Tesouro Nacional


Material Permanente:
Aquele de durao superior a dois anos. Exemplos: mesas, mquinas, tapearia, equipamentos de laboratrios, ferramentas, veculos, semoventes, etc. Fonte: Tesouro Nacional


Medio:
Verificao das quantidades das obras ou servios executados em cada etapa contratual. Fonte: Tesouro Nacional


Medida Provisria:
Instrumento legal, previsto na Constituio Federal, de uso exclusivo do Presidente da Repblica e com fora de Lei. As Medidas Provisrias podem ser usadas em casos de relevncia e urgncia, devendo ser submetidas de imediato ao Congresso Nacional, e aprovadas em um prazo mximo de 30 dias. Caso contrrio, perdem eficcia, a partir da data da sua publicao, se no forem republicadas. Fonte: Tesouro Nacional


Ministrio:
Unidade administrativa de primeiro grau na hierarquia federal. Fonte: Tesouro Nacional


Modalidade de Aplicao:
Classificao da natureza da despesa que traduz a forma como os recursos sero aplicados pelos rgos/entidades, podendo ser diretamente pelos mesmos ou sob a forma de transferncias a outras entidades pblicas ou privadas que se encarregaro da execuo das aes. Fonte: Tesouro Nacional


Multa:
Pena pecuniria imposta ao contribuinte faltoso para com a obrigao tributria. Fonte: Tesouro Nacional


Natureza da Despesa:
Os arts. 12 e 13 da Lei n 4.320, de 1964, tratam da classificao da despesa por categoria econmica e elementos. Assim como no caso da receita, o art. 8 o estabelece que os itens da discriminao da despesa mencionados no art. 13 sero identificados por nmeros de cdigo decimal, na forma do Anexo IV dessa Lei, atualmente consubstanciados no Anexo II da Portaria Interministerial n 163, de 2001. O conjunto de informaes que formam o cdigo conhecido como classificao por natureza de despesa e informa a categoria econmica, o grupo a que pertence, a modalidade de aplicao e o elemento. Fonte: Secretaria de Oramento Federal


NE - Nota de Empenho:
Finalidade: Permite registrar o comprometimento de despesa, bem como os casos em que se faa necessrio o reforo ou a anulao desse compromisso. Fonte: Manual do Siafi do Tesouro Nacional


NIS (Nmero de Identidade Social):
Nmero gerado para cadastrar famlias de baixa renda, criando um Cadastramento nico em que so registrados dados de identificao do domiclio, da famlia e seus membros, bem como identificao do agricultor familiar. So coletados e includos no Cadastro informaes referentes s caractersticas do domiclio, a composio familiar, qualificao escolar e profissional, rendimentos e despesas mensais, e grau de parentesco. Esto envolvidos no Cadastramento nico o Ministrio do Desenvolvimento Social e Combate Fome (MDS), o Estado, o Municpio e a CAIXA. Fonte: Ministrio do Desenvolvimento Social e Combate Fome


NL - Nota de Lanamento:
Finalidade: Permite registrar eventos contbeis no vinculados a documentos especficos. Fonte: Manual do Siafi do Tesouro Nacional


Nome Fantasia:
Nome de Fantasia, ou Ttulo de Estabelecimento, a expresso usada para diferenciar e identificar o estabelecimento fsico onde se encontra a empresa, sendo de uso no obrigatrio. Fonte: Controladoria-Geral da Unio


Nota de Dotao:
Registro de desdobramento, por plano interno e/ou fonte, quando detalhada, dos crditos previstos na Lei Oramentria Anual, bem como a incluso dos crditos nela no considerados. Fonte: Tesouro Nacional


Nota de Empenho:
Registro de eventos vinculados ao comprometimento da despesa, na base do empenho. Fonte: Tesouro Nacional


Nota de Lanamento:
Registro da apropriao/liquidao de receitas e despesas, bem como de outros eventos, inclusive os relativos a entidades supervisionadas. Fonte: Tesouro Nacional


Nota de Previso de Receita:
Registro das previses de receitas relativas s entidades e fundos no abrangidos pelos oramentos da Unio. Fonte: Tesouro Nacional


NS - Nota de Lanamento de Sistema:
Finalidade: Permite registrar eventos contbeis de forma automtica. Fonte: Manual do Siafi do Tesouro Nacional


Nmero do convnio:
Nmero do convnio cadastrado no Sistema Integrado de Administrao Financeira do Governo Federal (SIAFI). Fonte: Controladoria-Geral da Unio


Oramento Geral da Unio (OGU):

É formado pelo Orçamento Fiscal, da Seguridade e pelo Orçamento de Investimento das empresas estatais.


OB - Ordem Bancria:
Finalidade - Permite registrar o pagamento de compromissos, bem como a transferncia de recursos entre UG, liberao de recursos para fins de adiantamento, suprimento de fundos, cota, repasse, sub-repasse e afins. Fonte: Manual do Siafi do Tesouro Nacional


Objeto:
O produto do convnio ou contrato de repasse, observados o programa de trabalho e as suas finalidades. Fonte: Decreto n 6.170, de 25 de julho de 2007


Objeto de Gasto:
Nvel mais detalhado de classificao da natureza da despesa. o mesmo que elemento de despesa (vide Classificao Econmica da Despesa). Fonte: Tesouro Nacional


Objeto do Convnio:
Aquilo pactuado entre o Governo Federal concedente e o convenente beneficiado no municpio. Fonte: Controladoria-Geral da Unio


Obra:
Construo, reforma ou ampliao de bens imveis realizada por execuo direta ou indireta. Fonte: Tesouro Nacional


Obrigaes Patronais:
Despesas com encargos que a administrao levada a atender pela sua condio de empregadora, resultante de pagamento de pessoal, tais como as contribuies previdencirias. Fonte: Tesouro Nacional


Oferta pblica (competitiva):
Emisso de ttulos pblicos realizada por meio de processo competitivo de formao de taxas. Fonte: Tesouro Nacional


On Line:
Modalidade de processamento eletrnico de dados, de carter interativo e instantneo, que permite consultas e acertos imediatos por parte do usurio, assim como mensagens tambm imediatas oriundas do sistema. Fonte: Tesouro Nacional


Opo Parcial:
Manifestao por parcela acumulvel de funo ou de cargo de confiana a que fora designado o agente pblico investido em cargo efetivo


Operao de Crdito:
Levantamento de emprstimo pelas entidades da administrao pblica, com o objetivo de financiar seus projetos e/ou atividades, podendo ser interna ou externa. Fonte: Tesouro Nacional


Oramento Base-Zero:
Abordagem oramentria desenvolvida nos Estados Unidos da Amrica, pela Texas Instruments Inc ., durante o ano de 1969. Foi adotada pelo estado de Gergia (gov. Jimmy Carter), com vistas ao ano fiscal de 1973. Principais caractersticas: anlise, reviso e avaliao de todas as despesas propostas e no apenas das solicitaes que ultrapassam o nvel de gasto j existente; todos os programas devem ser justificados cada vez que se inicia um novo ciclo oramentrio. Fonte: Tesouro Nacional


Oramento com Teto Fixo:
Critrio de alocao de recursos que consiste em estabelecer um quantitativo financeiro fixo, geralmente obtido mediante a aplicao de percentual nico sobre as despesas realizadas em determinado perodo, com base no qual os rgos/unidades devero elaborar suas propostas oramentrias parciais. Tambm conhecido, na gria oramentria, como "teto burro". Fonte: Tesouro Nacional


Oramento com Teto Mvel:
Critrio de alocao de recursos que representa uma variao do chamado "teto fixo", pois trabalha com percentuais diferenciados, procurando refletir um escalonamento de prioridades entre programaes, rgos e unidades. Em gria oramentria, conhecido como "teto inteligente". Fonte: Tesouro Nacional


Oramento da Seguridade Social:
Integra a Lei Oramentria Anual e abrange todas as entidades, fundos e fundaes de administrao direta e indireta, institudos e mantidos pelo Poder pblico, vinculados Seguridade Social. Fonte: Tesouro Nacional


Oramento de Desempenho:
Processo oramentrio que se caracteriza por apresentar duas dimenses do oramento: o objeto de gasto e um programa de trabalho, contendo as aes desenvolvidas. Toda a nfase reside no desempenho organizacional, sendo tambm conhecido como oramento funcional. Fonte: Tesouro Nacional


Oramento de Investimento:
Integra a Lei Oramentria Anual e refere-se ao oramento de investimento das empresas em que a Unio, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. Fonte: Tesouro Nacional


Oramento Fiscal:
Integra a Lei Oramentria Anual e refere-se ao oramento dos Poderes da Unio, seus fundos, rgos e entidades da administrao direta e indireta, inclusive fundaes institudas e mantidas pelo Poder Pblico. Fonte: Tesouro Nacional


Oramento Incremental:
Oramento feito por ajustes marginais nos seus itens de receita e despesa. Fonte: Tesouro Nacional


Oramento Programa:
Originalmente, sistema de planejamento, programao e oramentao, introduzido nos Estados Unidos da Amrica, no final da dcada de 50, sob a denominao de PPBS ( Planning Programning Budgeting System ). Principais caractersticas: integrao, planejamento, oramento; quantificao de objetivos e fixao de metas; relaes insumo-produto; alternativas programticas; acompanhamento fsico-financeiro; avaliao de resultados; e gerncia por objetivos. Fonte: Tesouro Nacional


Oramento Pblico:
Lei de iniciativa do Poder Executivo que estima a receita e fixa a despesa da administrao pblica. elaborada em um exerccio para, depois de aprovada pelo Poder Legislativo, vigorar no exerccio seguinte. Fonte: Tesouro Nacional


Oramento Sem Teto Fixo:
Critrio de alocao de recursos que consiste em conferir total liberdade aos rgos/unidades no estabelecimento dos quantitativos financeiros correspondentes s suas propostas oramentrias parciais. Em gria oramentria, conhecido como "o cu o limite". Fonte: Tesouro Nacional


Oramento SEST:
Tipo de oramento que controla os dispndios das empresas estatais (empresas pblicas, sociedades de economia mista e suas subsidirias e todas as empresas controladas pela Unio, autarquias, fundaes institudas pelo Poder Pblico e rgos autnomos da administrao direta), de modo a ajust-los aos programas governamentais, tendo em vista os objetivos, as polticas e as diretrizes constantes dos planos de governo. Fonte: Tesouro Nacional


Oramento Tradicional:
Processo oramentrio em que apenas uma dimenso do oramento explicitada, qual seja, o objeto de gasto. Tambm conhecido como Oramento Clssico. Fonte: Tesouro Nacional


Ordem Bancria:
Destina-se ao pagamento de compromissos, bem como liberao de recursos para fins de adiantamento e suprimento de fundos.Fonte: Tesouro Nacional


Ordenador de Despesa:
Qualquer autoridade de cujos atos resultem emisso de empenho, autorizao de pagamento, suprimento ou dispndio de recursos da Unio ou pelos quais responda. Fonte: Tesouro Nacional


Outras Despesas Correntes:
Despesas com a manuteno e funcionamento da mquina administrativa do governo, tais como: aquisio de pessoal, material de consumo, pagamento de servios prestados por pessoa fsica sem vnculo empregatcio ou pessoa jurdica independente da forma contratual, e outras no classificadas nos demais grupos de despesas correntes. Fonte: Tesouro Nacional


Outras Despesas de Capital:
Despesas de capital no classificveis como "investimentos" ou "inverses financeiras". Fonte: Tesouro Nacional


rgo:
Ministrio, Secretaria ou Entidade desse mesmo grau, aos quais esto vinculadas as respectivas Unidades Oramentrias. Fonte: Tesouro Nacional


rgo Central:
Incumbido de normatizar e coordenar a ao dos outros rgos que compe o sistema. Fonte: Tesouro Nacional


rgo de Exerccio:
Corresponde unidade em que o agente pblico exerce suas atribuies


rgo de Lotao:
Corresponde unidade em que o agente pblico foi empossado


rgo Setorial:
Articulador entre o rgo central e os rgos executores, dentro de um sistema, sendo responsvel pela coordenao das aes na sua esfera de atuao. Fonte: Tesouro Nacional


rgos Autnomos:
So os que se localizam na cpula da Administrao, subordinados diretamente chefia dos rgos independentes; gozam de autonomia administrativa, financeira e tcnica e participam das decises governamentais. Entram nessa categoria os Ministrios, as Secretarias de Estado e de Municpio, o Servio Nacional de Informaes e o Ministrio Pblico. Fonte: Hely Lopes Meirelies


rgos Independentes:
So os originrios da Constituio e representativos dos trs Poderes do Estado, sem qualquer subordinao hierrquica ou funcional, e sujeitos apenas aos controles constitucionais de um sobre o outro; suas atribuies so exercidas por agentes polticos. Entram nessa categoria as Casas Legislativas, a Chefia do Executivo e os Tribunais. Fonte: Hely Lopes Meirelies


rgos Superiores:
So rgos de direo, controle e comando, mas sujeitos subordinao e ao controle hierrquico de uma chefia; no gozam de autonomia administrativa nem financeira. Incluem-se nessa categoria rgos com variadas denominaes, como Departamentos, Coordenadorias, Divises, Gabinetes. Fonte: Hely Lopes Meirelies


Padronizao (convnio):

Estabelecimento de critérios, por parte do concedente, especialmente quanto às características do objeto e a seu custo, a serem seguidos em todos os convênios ou contratos de repasse com o mesmo objeto. (Fonte: Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007).


Pagamento:

Último estágio da despesa pública. Caracteriza-se pela emissão do cheque ou ordem bancária em favor do credor. (fonte: sítio da Secretaria do Tesouro Nacional)


Plano de Dispndios Globais (PDG):

Conjunto sistematizado de informações econômico-financeiras, com o objetivo de avaliar o volume de recursos e dispêndios, a cargo das estatais, compatibilizando-o com as metas de política econômica governamental (necessidade de financiamento do setor público). A sua estrutura é composta de: Discriminação das Origens de Recursos (DICOR); Discriminação das Aplicações dos Recursos (DICAR); Demonstração do Fluxo de Caixa (DFLUX); Fechamento do fluxo de caixa (FEFCx). (Fonte: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão).


Prego:

Modalidade de licitação em que a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns é feita em sessão pública, por meio de propostas de preços escritas e lances verbais ou via Internet. (fonte: Licitações e contratos : Orientações básicas /Tribunal de Contas da União. 3. ed, rev. atual. e ampl. Brasília : TCU, Secretaria de Controle Interno, 2006)


Prego Presencial:

Modalidade de pregão com a presença ou não do licitante. Exige-se a presença do licitante apenas para o fornecimento de lances verbais. (fonte: Licitações e contratos: Orientações básicas /Tribunal de Contas da União. 3. ed, rev. atual. e ampl. Brasília : TCU, Secretaria de Controle Interno, 2006)


Programa:

É o instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores instituídos no plano, visando a solução de um problema ou o atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade. (fonte: Manual técnico de orçamento MTO. Versão 2008.)


Padro:
Identificao de posicionamento na classe do cargo efetivo ocupado pelo agente pblico


Padronizao:
ltimo estgio da despesa pblica. Caracteriza-se pela emisso do cheque ou ordem bancria em favor do credor. Fonte: Tesouro Nacional


Pagamento (definio mais detalhada):
O pagamento refere-se ao terceiro estgio da despesa oramentria e ser processada pela Unidade Gestora Executora no momento da emisso do documento Ordem Bancria (OB) e documentos relativos a retenes de tributos, quando for o caso. O pagamento consiste na entrega de numerrio ao credor e s pode ser efetuado aps a regular liquidao da despesa. A Lei n 4.320/1964, em seu art. 64, define ordem de pagamento como sendo o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa liquidada seja paga. Principais documentos contbeis envolvidos nessa fase: OB (Ordem Bancria), DF (Documento de Arrecadao de Receitas Federais - Darf), DR (Documento de Arrecadao Financeira - Dar), GR (Guia de Recolhimento da Unio) e NL (Nota de Lanamento) em casos especficos. Fonte: Controladoria-Geral da Unio (CGU)


Pagamentos de Sentenas Judicirias:
Despesas em virtude de sentenas judicirias. Far-se-o exclusivamente na ordem cronolgica de apresentao dos precatrios e conta dos crditos respectivos. As dotaes oramentrias e os crditos adicionais sero consignados ao Poder Judicirio, nos Tribunais responsveis pelas sentenas. Fonte: Tesouro Nacional


Passivo:
Contas relativas s obrigaes, que uma pessoa fsica ou jurdica deve satisfazer. Evidencia as origens de recursos aplicados no ativo, dividindo-se em passivo circulante, exigvel de curto e longo prazos, resultados de exerccios futuros, patrimnio lquido e passivo compensado. Fonte: Tesouro Nacional


Passivo Circulante:
Depsitos, restos a pagar, antecipaes de receita, bem como outras obrigaes pendentes ou em circulao, exigveis at o trmino do exerccio seguinte. Fonte: Tesouro Nacional


Passivo Compensado:
Contas com funo precpua de controle, relacionadas aos bens, direitos, obrigaes e situaes no compreendidas no patrimnio, mas que, direta ou indiretamente, possam vir a afet-lo, inclusive as referentes a atos e fatos relacionados com a execuo oramentria e financeira. Fonte: Tesouro Nacional


Patrimnio:
Conjunto de bens direitos e obrigaes de uma entidade. Fonte: Tesouro Nacional


Patrimnio Lquido:
Capital autorizado, as reservas de capital e outras que forem definidas, bem como o resultado acumulado e no destinado.Fonte: Tesouro Nacional


Patrimnio Pblico:
Conjunto de bens disposio da coletividade. Fonte: Tesouro Nacional


Pessoa Fsica:
a pessoa natural, isto , todo indivduo (homem ou mulher), desde o nascimento at a morte. A personalidade civil da pessoa comea do nascimento com vida. Fonte: Dicionrio Aurlio


Pessoa Jurdica:
a entidade abstrata com existncia e responsabilidade jurdicas como, por exemplo, uma associao, empresa, companhia, legalmente autorizadas. Podem ser de direito pblico (Unio, Unidades Federativas, Autarquias etc.), ou de direito privado (empresas, sociedades simples, associaes etc.). Fonte: Dicionrio Aurlio


Pessoal e Encargos Sociais:
Despesa com o pagamento pelo efetivo servio exercido de cargo/emprego ou funo no setor pblico quer civil ou militar, ativo ou inativo, bem como as obrigaes de responsabilidade do empregador. Fonte: Tesouro Nacional


Planejamento:
Metodologia de administrao que consiste, basicamente, em determinar os objetivos a alcanar, as aes a serem realizadas, compatibilizando-as com os meios disponveis para sua execuo. Essa concepo da ao planejada tambm conhecida como planejamento normativo. Fonte: Tesouro Nacional


Plano Plurianual:
Lei que estabelece de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da administrao pblica federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de durao continuada. Vigora por cinco anos, sendo elaborado no primeiro ano do mandato presidencial, abrangendo at o primeiro ano do mandato seguinte. Fonte: Tesouro Nacional


Portal da Transparncia:
um canal pelo qual o cidado pode acompanhar a execuo financeira dos programas de governo, em mbito federal. Esto disponveis informaes sobre os recursos pblicos federais transferidos pelo Governo Federal a estados, municpios e Distrito Federal e diretamente ao cidado, bem como dados sobre os gastos realizados pelo prprio Governo Federal em compras ou contratao de obras e servios.Fonte: Controladoria-Geral da Unio


Prego Eletrnico:
O prego, na forma eletrnica, como modalidade de licitao do tipo menor preo, realizar-se- quando a disputa pelo fornecimento de bens ou servios comuns for feita a distncia em sesso pblica, por meio de sistema que promova a comunicao pela internet. A modalidade eletrnica regulamentada pelo Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005. Fonte: Formao de Pregoeiros/8 ICFEX


Prestao de Contas:
Demonstrativo organizado pelo prprio agente, entidade ou pessoa designada, acompanhado ou no de documentos comprobatrios das operaes de receita e despesa, os quais, se aprovados pelo Ordenador de Despesa, integraro a sua tomada de contas. tambm o levantamento organizado pelo Servio de Contabilidade das entidades da Administrao Indireta, inclusive das Fundaes institudas pelo Poder Pblico. Fonte: Tesouro Nacional


Previso:
Num sentido mais amplo, prever a direo e a extenso, partindo do conhecimento do presente, do passado, e com base em certas hipteses sobre o futuro. Admite a probabilidade e exclui a certeza absoluta. Fonte: Tesouro Nacional - a estimativa do que se espera arrecadar durante o exerccio(projees). Fonte: Manual da Receita do Governo Federal


Previso Oramentria:
A previso oramentria , alm de ato de planejamento das atividades financeiras do Estado, ato de carter jurdico, "criador de direitos e de obrigaes". Fonte: Tesouro Nacional


Programa de Trabalho:
Instrumento que integra as solicitaes de convnios, contendo todo o detalhamento das responsabilidades assumidas por cada um dos participantes, apresentado em propostas referentes realizao de projetos ou eventos de durao certa. Fonte: Ministrio do Desenvolvimento Agrrio


Programas de Governo:
So polticas pblicas, principal instrumento que os governos utilizam para promover a integrao entre os entes e os setores para otimizar seus recursos, sejam eles financeiros, humanos, logsticos ou materiais. Fonte: Banco do Brasil


Projeto:
Instrumento cuja programao deve ser articulada e compatibilizada com outros, para alcanar os objetivos de um programa, envolvendo um conjunto de operaes limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expanso ou aperfeioamento da ao do governo.Fonte: Tesouro Nacional


Projeto Bsico:
Conjunto de elementos que definem a obra ou servio, ou complexo de obras e servios, objeto de uma licitao, e que possibilita a estimativa de seu custo final e prazo de execuo. Fonte: Tesouro Nacional


Projeto Executivo:
Conjunto dos elementos necessrios e suficientes execuo completa da obra. Fonte: Tesouro Nacional


Proposta Oramentria:
Previso da receita e despesa para um exerccio, com os respectivos quadros e justificativas. No caso da Unio, materializa o Projeto de Lei Oramentria encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional. Fonte: Tesouro Nacional


Proviso:
Operao descentralizadora de crdito oramentrio, em que a unidade oramentria de origem possibilita a realizao de seus programas de trabalho por parte de unidade administrativa diretamente subordinada, ou por outras unidades oramentrias ou administrativas no subordinadas, dentro de um mesmo Ministrio ou rgo. Fonte: Tesouro Nacional


Publicao (convnio):
Data em que foi publicado no Dirio Oficial da Unio, o ato que d "eficcia" ao convnio. Fonte: Controladoria-Geral da Unio


Receita Ordinria:
Receita arrecadada sem vinculao especfica, inclusive transferncias aos Estados, Distrito Federal e Municpios, disposio do Tesouro para a execuo do oramento, conforme alocao das despesas. Fonte: Tesouro Nacional


Receita Originria:
Rendimentos que os governos auferem, utilizando os seus prprios recursos patrimoniais industriais e outros, no entendidos como tributos. As receitas originrias correspondem s rendas, como os foros, laudmios, aluguis, dividendos, participaes (se patrimoniais) e em tarifas (quando se tratar de rendas industriais). Fonte: Tesouro Nacional


Receita Prpria:
As arrecadaes pelas entidades pblicas em razo de sua atuao econmica no mercado. Estas receitas so aplicadas pelas prprias unidades geradoras. Fonte: Tesouro Nacional


Receita Pblica:
Montante dos ingressos financeiros aos cofres pblicos em decorrncia da instituio e cobrana de tributos, taxas contribuies (receita derivada) e tambm das decorrentes da explorao do seu patrimnio (receita originria). Total em dinheiro recolhido pelo Tesouro Nacional, incorporado ao patrimnio do Estado, que serve para custear as despesas pblicas e as necessidades de investimentos pblicos. Fonte: Manual para os Agentes Municipais do Programa Olho Vivo


Receitas Correntes:
Receitas que apenas aumentam o patrimnio no duradouro do Estado, isto , que se esgotam dentro do perodo anual. So os casos, por exemplo, das receitas dos impostos que, por se extinguirem no decurso da execuo oramentria, tm, por isso, de ser elaboradas todos os anos. Compreendem as receitas tributrias, patrimoniais, industriais e outras de natureza semelhante, bem como as provenientes de transferncias correntes. Fonte: Tesouro Nacional


Receitas de Capital:
Receitas que alteram o patrimnio duradouro do estado, como, por exemplo, aquelas provenientes da observncia de um perodo ou do produto de um emprstimo contrado pelo estado a longo prazo. Compreendem, assim, a constituio de dvidas, a converso em espcie de bens e direitos, reservas, bem como as transferncias de capital. Fonte: Tesouro Nacional


Regime de Caixa:
Modalidade contbil que considera para a apurao do resultado do exerccio apenas os pagamentos e recebimentos ocorridos efetivamente no exerccio. Fonte: Tesouro Nacional


Regime de Competncia:
Modalidade contbil que considera os fatos contbeis ocorridos durante o exerccio para fins de apurao dos resultados do mesmo. Fonte: Tesouro Nacional


Regime Jurdico:
Conjunto de direitos e deveres aplicveis ao agente pblico


Registro:
Conjunto de dados relacionados entre si, organizados e mantidos por qualquer meio de armazenamento. Fonte: Tesouro Nacional


Rescindido:
O convnio assim inscrito em virtude do inadimplemento de quaisquer clusulas pactuadas, particularmente quando constatadas as seguintes situaes: a) utilizao dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; b) aplicao dos recursos no mercado financeiro; e c) falta de apresentao das Prestaes de Contas Parciais e Final, nos prazos estabelecidos. Fonte: Manual do Siafi com adaptaes


Receita:
Recursos auferidos na gesto, a serem computados na apurao do resultado do exerccio, desdobrados nas categorias econmicas de correntes e de capital. Fonte: Tesouro Nacional


Receita - Arrecadao:
aquele em que os contribuintes comparecem perante os agentes arrecadadores, geralmente por meio de estabelecimentos bancrios oficiais ou privados, devidamente credenciados, a fim de liquidarem suas obrigaes com o Estado. Fonte: Manual da Receita do Governo Federal


Receita - Lanamento:
De acordo com o art. 53 da Lei 4.320/64, lanamento ... o ato da repartio competente, que verifica a procedncia do crdito fiscal e a pessoa que lhe devedora e inscreve o dbito desta. Somente passam por esta fase as receitas provenientes de tributos ou derivadas. As receitas originrias, no esto sujeitas a lanamento e ingressam diretamente no estgio da arrecadao. Fonte: Manual da Receita do Governo Federal


Receita - Previso:
a estimativa do que se espera arrecadar durante o exerccio(projees). Fonte: Manual da Receita do Governo Federal


Receita - Recolhimento:
Vem a ser a entrega do produto da arrecadao efetuado pelos agentes arrecadadores diretamente ao caixa da Unio (Conta nica do Tesouro Nacional). Somente por meio do recolhimento, em conta especfica, que se pode dizer que os recursos esto disponveis para a utilizao pelos gestores financeiros, em nome da Unio. Fonte: Manual da Receita do Governo Federal


Receita Extra Oramentria:
Valores provenientes de toda e qualquer arrecadao que no figure no oramento e, conseqentemente, toda arrecadao que no constitui renda do Estado. O seu carter de extemporaneidade ou de transitoriedade nos oramentos. Fonte: Tesouro Nacional


Receita Lanada:
Ato administrativo que visa liqidar a obrigao tributria, por meio da identificao do fato gerador ocorrido, determinao do sujeito passivo, mensurao da base de clculo e aplicao de alquota. Fonte: Tesouro Nacional


Receita Oramentria:
Valores constantes do oramento, caracterizada conforme o art. 11 da Lei n 4.320/64. Fonte: Tesouro Nacional


Seguridade Social:
Conjunto integrado de aes de iniciativa dos Poderes Pblicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos sade, previdncia e assistncia social. Fonte: Tesouro Nacional


Sistema de Contas:
Conjunto de contas que registra ocorrncias de caractersticas comuns a determinados atos administrativos. O sistema de contas na administrao pblica compreende o sistema oramentrio, financeiro, patrimonial e de compensao. Fonte: Tesouro Nacional


Sistema de Contas de Compensao:
Registra os valores que direta ou indiretamente possam vir a afetar o patrimnio. Fonte: Tesouro Nacional


Sistema de Contas Financeiro:
Registra a arrecadao da receita e o pagamento da despesa oramentria e extra-oramentria. A fonte alimentadora do sistema financeiro o caixa, que movimenta a entrada e a sada de numerrio. Fonte: Tesouro Nacional


Sistema de Contas Oramentrio:
Registra a receita prevista e as autorizaes legais de despesa constantes da Lei Oramentria Anual e dos crditos adicionais, demonstrando a despesa fixada e a realizada no exerccio, bem como compara a receita prevista com a arrecadada. As fontes alimentadoras do sistema oramentrio so: os oramentos e suas alteraes, o caixa e atos administrativos. Fonte: Tesouro Nacional


Sistema de Gesto de Convnios (SICONV):
Subsistema vinculado ao SIASG, desenvolvido de modo a permitir registro de contratos de execuo firmados pelo rgo convenente, com valores superiores a R$ 450.000,00, e para atender a determinaes de dispositivos legais (Pargrafo 2 do Artigo 116 da Lei n 8.666/93 e Artigo 2 da Lei n 9.452/97). Fonte: Comprasnet/SIASG


Sistema Integrado de Administrao de Recursos Humanos (SIAPE):
Sistema informatizado de Gesto de Recursos Humanos do Poder Executivo Federal, que controla as informaes cadastrais e processa os pagamentos dos servidores da Administrao Pblica Federal. Fonte: Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto


Sistema Integrado de Administrao de Servios Gerais (SIASG):
Sistema informatizado de apoio s atividades operacionais, utilizado pelos rgos e pelas entidades da Administrao Federal direta, autrquica e fundacional, que possui trs mdulos bsicos: o catlogo unificado de materiais e servios, o cadastro unificado de fornecedores e o registro de preos de bens e servios. Fonte: Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto


Sistema Integrado de Administrao Financeira do Governo Federal (SIAFI):
Modalidade de acompanhamento das atividades relacionadas com a administrao financeira dos recursos da Unio, que centraliza ou uniformiza o processamento da execuo oramentria, recorrendo a tcnicas de elaborao eletrnica de dados, com o envolvimento das unidades executoras e setoriais, sob a superviso do Tesouro Nacional e resultando na integrao dos procedimentos concernentes, essencialmente, programao financeira, contabilidade e administrao oramentria. Fonte: Tesouro Nacional


Sistema Integrado de Dados Oramentrios (SIDOR):
Conjunto de procedimentos, justapostos entre si, com a incumbncia de cuidar do processamento de cunho oramentrio, por meio de computao eletrnica, cabendo sua superviso Secretaria de Oramento Federal (SOF).Fonte: Tesouro Nacional


Sistema Oramentrio:
Estrutura composta pelas organizaes, recursos humanos, informaes, tecnologia, regras e procedimentos, necessrios ao cumprimento das funes definidas no processo oramentrio. Fonte: Tesouro Nacional


Sistema Patrimonial:
Sistema de contas que registra os bens patrimoniais do Estado, os crditos e os dbitos suscetveis de serem classificados como permanentes ou que sejam resultados do movimento financeiro, as variaes patrimoniais provocadas pela execuo do oramento ou que tenham outras origens, bem como o resultado econmico do exerccio. Fonte: Tesouro Nacional


Situao Vnculo:
Demonstra a situao atual do agente pblico no exerccio das funes de seu cargo ou emprego ou no exerccio de funes ou cargos de confiana


Sociedade de Economia Mista:
Entidade dotada de personalidade jurdica de direito privado, criada por lei para o exerccio de atividade econmica, sob a forma de sociedade annima, cujas aes com direito a voto pertenam em sua maioria ao Poder Pblico. Fonte: Tesouro Nacional


Sub-Repasse:
Importncia que a unidade oramentria transfere a outra unidade oramentria ou administrativa do mesmo Ministrio ou rgo, cuja figura est ligada proviso. Fonte: Tesouro Nacional


Subsdio:
Concesso de dinheiro feita pelo governo s empresas para lhes aumentar a renda ou abaixar os preos ou para estimular as exportaes do pas. Podem tambm ser concedidas diretamente ao consumidor. Em termos oramentrios, caracteriza uma subveno econmica. Fonte: Tesouro Nacional


Subveno Econmica:
Alocao destinada a cobertura dos dficits de manuteno das empresas pblicas de natureza autrquica ou no, assim como as dotaes destinadas a cobrir a diferena entre os preos de mercado e os preos de revenda. Pelo governo de gneros alimentcios ou outros e tambm as dotaes destinadas ao pagamento de bonificaes a produtores de determinados gneros ou materiais. Fonte: Tesouro Nacional


Subveno Social:
Suplementao dos recursos de origem privada aplicados na prestao de servios de assistncia social ou cultural sem finalidade lucrativa. Fonte: Tesouro Nacional


Supervit Financeiro:
Diferena positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos crditos adicionais e as operaes de crditos a eles vinculados. Fonte: Tesouro Nacional


Supervit Oramentrio:
Quando a soma das receitas estimadas maior que s das despesas oramentrias previstas. Fonte: Tesouro Nacional


Suprimento de Fundos:
Instrumento de execuo ao qual pode recorrer o ordenador de despesas para, por meio de servidor subordinado, realizar despesas que, a critrio da administrao e consideradas as limitaes previstas em lei, no possam ou no devam ser realizadas por via bancria.Fonte: Tesouro Nacional


Servios Comuns:

São aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. (fonte: Lei 10.520/2002)


Sistema de Concesso de Dirias e Passagens (SCDP):

Sistema criado para simplificar e aperfeiçoar o processo de concessão de diárias e passagens, além de melhorar o controle e reduzir gastos. O SCDP faz o cadastramento da viagem com seus respectivos trechos, a reserva das passagens, a autorização da solicitação e a emissão do bilhete. Também faz o controle do orçamento de cada órgão para gastos com diárias e passagens. (fonte: sítio do Comprasnet).


Sistema de Informaes das Empresas Estatais (SIEST):

Sistema desenvolvido e disponibilizado pelo Departamento de Coordenação e Controle das Empresas Estatais (DEST), que trata da elaboração do Plano de Dispêndios Globais (PDG) das empresas estatais para o exercício financeiro subseqüente. Ele acompanha a execução e revisão do PDG para o exercício financeiro vigente e fornece informações para o Balanço Geral da União, no capítulo investimento das empresas. O SIEST cuida ainda da manutenção de informações cadastrais (perfil das estatais), contábeis (endividamento, plano de contas, balanço patrimonial) e econômico-financeiras (política de aplicações) das empresas federais. É um instrumento em permanente atualização, sendo compatível com os níveis de informações de que dispõem as estatais, bem como incorpora métodos de informatização mais avançados, com vistas à racionalização dos trabalhos de elaboração e controle dos orçamentos. É constituído de cinco módulos: Programa de Dispêndios Globais (PDG), Orçamento de Investimento, Cadastro Geral das Empresas Estatais, Balanços Patrimoniais e Endividamento. (fonte: sítio do Ministério da Ciência e Tecnologia).


Termo Aditivo:

Instrumento elaborado com a finalidade de alterar itens de contratos, convênios ou acordos firmados pela administração pública. (fonte: sítio da Secretaria do Tesouro Nacional)


Termo de Cooperao:

um instrumento político e ou diplomático com o qual as Autoridades Públicas ou Privadas indicam a disposição de realizar mútua cooperação técnico-científica entre os signatários. (Fonte: Serviço de Convênios e Contratos/UnB)


Termo de Parceria:

Instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público. (fonte: Lei nº 9.790/1999 e Decreto nº 3.100/1999)


Tipo de Licitao:

Constituem tipos de licitação, exceto na modalidade concurso: I - a de menor preço - quando o critério de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração determinar que será vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do edital ou convite e ofertar o menor preço; II - a de melhor técnica; III - a de técnica e preço, e IV - a de maior lance ou oferta - nos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso. (Fonte: Lei 8666/93)


Tomada de Contas Especial:

Instrumento de que dispõe a Administração Pública para ressarcir-se de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio e somente instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano. (Fonte: sítio da Controladoria-Geral da União)


Tomada de Contas:

Levantamento organizado por serviço de contabilidade analítica, baseado na escrituração dos atos e fatos praticados na movimentação de créditos, recursos financeiros e outros bens públicos, por um ou mais responsáveis pela gestão financeira e patrimonial, a cargo de uma unidade administrativa e seus agentes, em determinado exercício ou período de gestão. (fonte: sítio da Secretaria do Tesouro Nacional)


Tomada de Preos:

Modalidade de licitação realizada entre interessados previamente cadastrados, observada a necessária qualificação. (fonte: sítio da Secretaria do Tesouro Nacional)


Transferncias Constitucionais:

São transferências, previstas na Constituição Federal, de parcelas das receitas federais arrecadadas pela União e que devem ser repassadas aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. O objetivo do repasse é amenizar as desigualdades regionais e promover o equilíbrio sócioeconômico entre Estados e Municípios. Dentre as principais transferências da União para os Estados, o DF e os Municípios, previstas na Constituição, destacam-se: o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); o Fundo de Participação dos Municípios (FPM); o Fundo de Compensação pela Exportação de Produtos Industrializados (FPEX); o Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF); e o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). (fonte: Controladoria-Geral da União)


Transferncias Correntes:

Dotações destinadas a terceiros sem a correspondente prestação de serviços incluindo as subvenções sociais, os juros da dívida, a contribuição de previdência social, etc.. (fonte: Tesouro Nacional)


Transferncias de Capital:

Dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem da lei de orçamento ou de lei especial anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública. (fonte: sítio da Secretaria do Tesouro Nacional)


Transferncias fundo a fundo:

Caracterizam-se pelo repasse, por meio da descentralização, de recursos diretamente de fundos da esfera federal para fundos da esfera estadual, municipal e do Distrito Federal, dispensando a celebração de convênios. As transferências fundo a fundo são utilizadas nas áreas de assistência social e de saúde. (fonte: Controladoria-Geral da União)


Transferncias Inter-Governamentais:

Transferências feitas entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios. (fonte: sítio da Secretaria do Tesouro Nacional)


Transferncias Intra-Governamentais:

Transferências feitas no âmbito de cada governo. Podem ser a autarquias, fundações, fundos, empresas e a outras entidades autorizadas em legislação especifica. (fonte: sítio da Secretaria do Tesouro Nacional)


Transferncias Legais:

São as parcelas das receitas federais arrecadadas pela União, repassadas aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, previstas em leis específicas. Essas leis determinam a forma de habilitação, a transferência, a aplicação dos recursos e como deverá ocorrer a respectiva prestação de contas. Dentre as principais transferências da União para os Estados, o DF e os Municípios, previstas em leis, destacam-se: o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE), o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (EJA), entre outros. (fonte: Controladoria-Geral da União)


Transferncias Voluntrias:

São recursos financeiros repassados pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios em decorrência da celebração de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos similares cuja finalidade é a realização de obras e/ou serviços de interesse comum. A Transferência Voluntária é a entrega de recursos a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde - SUS. (fonte: Controladoria-Geral da União)


Tributo:

Receita instituída pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições de melhoria, nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira. A Constituição de 1988 colocou as contribuições sob o mesmo regime constitucional dos tributos em geral, às quais são aplicadas as normas gerais de legislação tributária e os princípios da legalidade, irretroatividade e anterioridade. (fonte: sítio da Secretaria do Tesouro Nacional)


Unidade Administrativa:

Segmento da administração direta ao qual a lei orçamentária anual não consigna recursos e que depende de destaques ou provisões para executar seus programas de trabalho. (fonte: sítio da Secretaria do Tesouro Nacional)


Unidade Aplicadora:

Unidade responsável pela aplicação de recursos orçamentários transferidos de outras unidades, com vistas ao desenvolvimento da programação objeto da transferência. (fonte: sítio da Secretaria do Tesouro Nacional)


Unidade Gestora Executora:

Unidade gestora que utiliza o crédito recebido da unidade gestora responsável. A unidade gestora que utiliza os seus próprios créditos passa a ser ao mesmo tempo unidade gestora executora e unidade gestora responsável. (fonte: sítio da Secretaria do Tesouro Nacional)


Unidade Gestora Responsvel:

Unidade gestora responsável pela realização de parte do programa de trabalho por ela descentralizado. (fonte: sítio da Secretaria do Tesouro Nacional)


Unidade Gestora:

Unidade orçamentária ou administrativa investida do poder de gerir recursos orçamentários e financeiros, próprios ou sob descentralização. (fonte: sítio da Secretaria do Tesouro Nacional)


Unidade Oramentria:

O segmento da administração direta a que o orçamento da União consigna dotações específicas para a realização de seus programas de trabalho e sobre os quais exerce o poder de disposição. (fonte: Tesouro Nacional)


Valor do Convnio:

É o valor correspondente à participação do concedente. (Fonte: Controladoria-Geral da União)


Valor Liberado (convnio):

Valor total liberado pelo Governo Federal até a data de atualização da base de dados. (Fonte: Controladoria-Geral da União)


Valor ltima Liberao (convnio):

Valor relativo à última liberação de recursos do convênio pelo concedente ao convenente. (Fonte: Controladoria-Geral da União)


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