Mato Grosso, Quarta-Feira, 21 de Novembro de 2018     

Ensino de Graduação

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Entenda como funciona o Sistema de Cotas na Unemat!

Perguntas Frequentes

Questões frequentes

1. O que é sistema de cotas?

É uma forma de reservar vagas para determinados grupos da sociedade. O sistema de cotas, também chamado de política de ação afirmativa, foi criado para viabilizar o acesso de estudantes negros, índios, deficientes físicos, de baixa renda e provenientes de escolas públicas em universidades do país.


2. O sistema de cotas tem sua validade reconhecida?

Em abril de 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a reserva de vagas pelo sistema de cotas. Os Ministros consideraram que as cotas não ferem a Constituição Brasileira, pois têm o propósito de assegurar a integração dos indivíduos prejudicados ao longo da história, garantindo-lhes, assim, condições de igualdade perante a sociedade.

Apesar de o sistema de cotas no Brasil existir desde o início dos anos 2000, ele alcançou maior visibilidade a partir da sanção da Lei 12.711/ 2012. Atualmente, as universidades federais realizam a seleção de novos alunos cotistas com base na referida lei. Já as estaduais e outras instituições de Ensino Superior adotam diferentes tipos de ações, visando à redução de desigualdades e discriminações existentes nas localidades onde se encontram.


3. Quais são os diferentes tipos de cotas?

De modo geral, pode-se observar a regulamentação de dois tipos de cotas: as sociais e as raciais. As cotas sociais reservam vagas para estudantes que cursaram o ensino básico (total ou parcial) em escolas públicas; outras se destinam aos estudantes de baixa renda, por exemplo. As cotas raciais, por sua vez, asseguram carteiras nas universidades para pretos, pardos ou indígenas.


4. Desde quando existe sistema de cotas na Unemat?

O Programa de Integração e Inclusão Étnico-Racial – PIIER – foi criado em 2004 e implantado no segundo semestre de 2005. Desde então, parte do número total das vagas ofertadas em todos os cursos de graduação da Unemat ficou reservada a candidatos autodeclarados negros (de cor preta ou parda), de acordo com critérios adotados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Já em 2013, uma nova política de ação afirmativa foi destinada aos estudantes de escolas públicas, e em 2016 houve a inclusão de estudantes indígenas (PIIER Indígena). Vale lembrar que a inclusão dessas duas modalidades de cotas não resultou em intervenções no PIIER.



5. Como é feita a distribuição das cotas?

As cotas são assim distribuídas em um curso de graduação da Unemat*:



* As porcentagens são válidas para todos os cursos regulares, os do Programa Parcelas e os do ensino a distância (EAD). Já os números servem de exemplo para a primeira situação.


6. Como ingressar por cotas na Unemat?
     Os interessados devem se inscrever como cotista PIIER, PIIER Indígena ou Escola Pública nas seleções para ingresso nos cursos de graduação. As referidas seleções ocorrem em diferentes épocas do ano. Para os cursos regulares, por exemplo, são feitas duas seleções anuais, uma por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) e outra por meio do Vestibular tradicional da Unemat. Para mais informações, visite a página da COVEST: http://vestibular.unemat.br/  

 

7. Quem pode se inscrever no PIIER?
      Podem se candidatar às cotas do PIIER os negros (pretos e pardos) que se enquadrarem em uma das situações abaixo:
Tenham cursado o Ensino Fundamental e Médio exclusivamente em escolas públicas ou;
Tenham cursado o Ensino Fundamental e Médio em estabelecimentos particulares com bolsa de estudo (total ou parcial) ou;
Comprovem residência no Estado de Mato Grosso há pelo menos três anos.

 

8. O que é preciso para se inscrever no PIIER?
      O interessado deve, ao fazer esta opção, preencher e assinar eletronicamente o formulário de autodeclaração racial. Este e os demais documentos – diplomas e históricos escolares, bem como comprovantes de residência – devem ser entregues no ato da matrícula.

 

9. O que é autodeclaração racial?
      Trata-se de documento em que o candidato informa sua cor/raça e afirma estar ciente de que ficará sujeito às sanções prescritas no Código Penal e às demais cominações legais aplicáveis – incluindo a nulidade de matrícula – em caso de declaração falsa.

 

10. Quem pode se inscrever no PIIER Indígena?
        Podem se candidatar às cotas do PIIER Indígena os indígenas pertencentes a um grupo étnico racial reconhecido.

 

11. O que é preciso para se inscrever no PIIER Indígena?
       O interessado deve, ao fazer esta opção, preencher e assinar eletronicamente o formulário de autodeclaração racial. Este, e os demais documentos – declaração da Comunidade de reconhecimento do candidato como pertencente a sua etnia/povo indígena, diplomas e históricos escolares, bem como comprovantes de residência – devem ser entregues no ato da matrícula.

 

12. Quem pode se inscrever no Programa Escola Pública?
       Para concorrer às vagas reservadas aos estudantes de escolas públicas, o candidato deverá ter concluído o Médio, integralmente, em escolas públicas.

 

13. O que é preciso para se inscrever no Programa Escola Pública?
       O interessado deverá fazer esta opção no formulário de inscrição para ingresso nos cursos de graduação da Unemat. Caso aprovado, no ato da matrícula entregará os documentos comprobatórios de sua formação em escolas públicas.

 

 

Legislação

Vídeos

Sites

Grupo de Estudos Multidisciplinares da Ação Afirmativa – GEMMA

http://gemaa.iesp.uerj.br/

 

Ford Fundation

http://www.fordfound.org/

 

Ah, branco! Dá um tempo!

http://ahbrancodaumtempo.tumblr.com/

 

Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial

http://www.seppir.gov.br/

 

Contato

E-mail: deaaf@unemat.br

Telefone: (65) 3221-0030

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