Mato Grosso, Quarta-Feira, 08 de Abril de 2020     
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Entenda como funciona o Sistema de Cotas na Unemat!

Perguntas Frequentes

SISTEMAS DE COTAS - POLITICAS DE AÇÕES AFIRMATIVAS

Questões frequentes

1. O que é sistema de cotas?

É uma forma de acesso reservada à determinados grupos da sociedade. O sistema de cotas, é integrante das Politicas Publicas de Ações Afirmativas, e foi criado para viabilizar o ingresso de candidatos negros, índigenas, Pessoas com Deficiência, de baixa renda e provenientes de escolas públicas e gratuitas em universidades do país.


2. O sistema de cotas tem sua validade reconhecida?

Em abril de 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a reserva de vagas pelo sistema de cotas. Os Ministros consideraram que as cotas não ferem a Constituição Brasileira, pois têm o propósito de assegurar a integração dos indivíduos prejudicados ao longo da história, garantindo-lhes, assim, condições de igualdade perante a sociedade.

Apesar de o sistema de cotas no Brasil existir desde o início dos anos 2000, ele alcançou maior visibilidade a partir da sanção da Lei 12.711/ 2012. Atualmente, as universidades publicas federais e estaduais e Institutos federais realizam a seleção de novos alunos cotistas com base na referida lei. Já a Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT, por meio de sua Politica de Ações Afirmativas, instruida pelas Resoluções nºs 011 e 051/2019-CONEPE e considerando a Lei federal n. 12.711/2012, adotou diferentes tipos de ações, visando à redução de desigualdades e discriminações existentes nas localidades onde se encontram.


3. Quais são os diferentes tipos de cotas?

De modo geral, pode-se observar a regulamentação de dois tipos de cotas: as sociais e as cotas etnico-racial. As cotas sociais reservam vagas para pessoas que cursaram o ensino médio (INTEGRALMENTE) em escolas públicas e gratuitas, e Pessoas com Deficiência, por exemplo. As cotas raciais/etnico-racial, por sua vez, asseguram vagas nas universidades para candidatos negros: pretos e pardos, e indígenas, que cumpriram o Ensino Médio Integralmente em Escola Publica e Gratuitas, conforme Resoluções nºs. 011/2019 e 051/2019-CONEPE.


4. Desde quando existe sistema de cotas na Unemat?

O Programa de Integração e Inclusão Étnico-Racial – PIIER – foi criado em 2004 e implantado no segundo semestre de 2005. Desde então, parte do número total das vagas ofertadas em todos os cursos de graduação da Unemat ficou reservada a candidatos autodeclarados negros (de cor preta ou parda), de acordo com critérios adotados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Já em 2013, uma nova política de ação afirmativa foi destinada aos estudantes de escolas públicas, e em 2016 houve a inclusão de estudantes indígenas (PIIER Indígena). Vale lembrar que a inclusão dessas duas modalidades de cotas não resultou em intervenções no PIIER. Em 2019 houve alteração no Programa de Politicas de Ações Afirmativas da UNEMAT, passando a vigorar da seguinte forma: 60% (sessenta por cento) das vagas oferecidas nos cursos de graduação da UNIVERSIDADE, ficam reservadas para candidatos que cursaram INTEGRALMENTE o Ensino Médio em Escola pùblica e gratuita, conforme as Resoluções nºs 011/2019 e 051/2019-CONEPE, os demais 40% (quarenta por cento) estão destinados à Ampla Concorrencia.

 

5. A quem se destina o Sistema de Cotas da UNEMAT?

      A todos os candidatos que cursaram Integralmente o Ensino Médio em Escola Publica e Gratuita

 

6. Como ingressar por cotas na Unemat?

    Os interessados no ato da inscrição no concurso vestibular devem indicar no campo específico da inscrição a OPÇÃO de concorrencia desejada, conforme disposto no Edital do vestibular.

    O candidato deve escolher apenas uma opção nas seguintes modalidades de ingresso:  somente Escola Publica,  negro,   indigena e Pessoa com Deficiencia.

   O candidato que escolher a opção de concorrencia do programa PIIER (Negro, Indigena e PcD) para fins de matricula no curso pretendido deverá comprovar que cursou integralmente o ensino medio em Escola Publica e gratuita.

    As referidas seleções ocorrem em diferentes épocas do ano. Para os cursos regulares, por exemplo, são feitas duas seleções anuais, uma por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) e outra por meio do Vestibular tradicional da Unemat. Para mais informações, visite a página da COVEST: http://vestibular.unemat.br/  

 

7. Quem pode se inscrever no PIIER?

      Podem se candidatar às cotas do Programa de Integração e Inclusão Etnico-racial da UNEMAT, denominado de PIIER, nas seguintes modalidades de ingresso:

Negros (pretos e pardos) - os candidatos que no ato da inscrição no concurso vestibular, optarem por esta modalidade, se autodeclararem pretos ou pardos (negros), conforme quesito cor/raça utilizado pelo IBGE, e que tenham cursado integralmente o Ensino Médio em Escolas publicas e gratuitas.

A autodeclaração do candidato goza de presunção relativa de veracidade e será ratificada ou Não ratificada mediante procedimento de verificação a ser realizado pela Comissão de Verificação, conforme, art. 6º, §2º da Resolução n. 011/2019-CONEPE.

Indigenas - os candidatos que no ato da inscrição no concurso vestibular, optarem por esta modalidade, se autodeclararem Índigenas, e que tenham cursado integralmente o Ensino Médio em Escola Publica e gratuita.

A autodeclaração do candidato goza de presunção relativa de veracidade e será ratificada mediante a apresentação de Declaração de  pertencente a uma comunidade índigena, emitida e devidamente assinada por comunidade reconhecidamente Indigena ou da FUNAI, conforme, art. 4º, §2º da Resolução n. 051/2019-CONEPE.

Pessoas com Deficiência - os candidatos que no ato da inscrição no concurso vestibular, optarem por  esta modalidade, e que tenham cursado integralmente o Ensino Médio em Escola Publica e gratuita.

O formulario médico apresentado pelo  candidato goza de presunção relativa de veracidade e será ratificado ou Não ratificado mediante procedimento de verificação a ser realizado pela Comissão de Verificação, conforme, art. 8º, §2º da Resolução n. 011/2019-CONEPE.

Escola Publica - qualquer pessoa que tenha cursado o Ensino Básico integralmente em Escola Publica e gratuita, e que no ato da inscrição no concurso vestibular, optarem por esta modalidade. 

 

8. O que é preciso para se inscrever no PIIER?
      O interessado deve, ao fazer esta opção, preencher e assinar eletronicamente o formulário de autodeclaração racial. Este e os demais documentos – diplomas e históricos escolares, bem como comprovantes de residência – devem ser entregues no ato da matrícula.

 

9. O que é autodeclaração racial?
      Trata-se de documento em que o candidato informa sua cor/raça e afirma estar ciente de que ficará sujeito às sanções prescritas no Código Penal e às demais cominações legais aplicáveis – incluindo a nulidade de matrícula – em caso de declaração falsa.

 

10. Quem pode se inscrever no PIIER Indígena?
        Podem se candidatar às cotas do PIIER Indígena os indígenas pertencentes a um grupo étnico racial reconhecido.

 

11. O que é preciso para se inscrever no PIIER Indígena?
       O interessado deve, ao fazer esta opção, preencher e assinar eletronicamente o formulário de autodeclaração racial. Este, e os demais documentos – declaração da Comunidade de reconhecimento do candidato como pertencente a sua etnia/povo indígena, diplomas e históricos escolares, bem como comprovantes de residência – devem ser entregues no ato da matrícula.

 

12. Quem pode se inscrever no Programa Escola Pública?
       Para concorrer às vagas reservadas aos estudantes de escolas públicas, o candidato deverá ter concluído o Médio, integralmente, em escolas públicas.

 

13. O que é preciso para se inscrever no Programa Escola Pública?
       O interessado deverá fazer esta opção no formulário de inscrição para ingresso nos cursos de graduação da Unemat. Caso aprovado, no ato da matrícula entregará os documentos comprobatórios de sua formação em escolas públicas.

 

 

Legislação

 

 

 

 

 

Vídeos

Sites

Grupo de Estudos Multidisciplinares da Ação Afirmativa – GEMMA

http://gemaa.iesp.uerj.br/

 

Ford Fundation

http://www.fordfound.org/

 

Ah, branco! Dá um tempo!

http://ahbrancodaumtempo.tumblr.com/

 

Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial

http://www.seppir.gov.br/

 

Contato

E-mail: deaaf@unemat.br

Telefone: (65) 3221-0030

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