Mato Grosso, S�bado, 03 de Janeiro de 2026
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Legislação (Mapa da página | Voltar)Decretos
Decreto Nº 614/2003 regula contratação de passagens
Decreto Nº 892/2017 revoga dispositivo do Decreto nº840/2017
Decreto Nº 840/2017 regulamenta as aquisições Estaduais
Decreto Federal Nº 3.555/2000 regulamenta o pregão presencial no âmbito federal
Decreto Federal Nº 5.450/2005 regulamenta o pregão eletrônico no âmbito federal
Leis
Decretos
Decreto Nº 614/2003 regula contratação de passagens
Decreto Nº 892/2017 revoga dispositivo do Decreto nº840/2017
Decreto Nº 840/2017 regulamenta as aquisições Estaduais
Decreto Federal Nº 3.555/2000 regulamenta o pregão presencial no âmbito federal
Decreto Federal Nº 5.450/2005 regulamenta o pregão eletrônico no âmbito federal
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