Aprovados pela Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso, em sessão realizada na noite desta quarta-feira (18.06), os Projetos de Lei com os novos textos dos Planos de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos técnicos e professores da Unemat e a proposta que altera a Lei Complementar 30/93, de criação da Universidade. As mensagens do Executivo (39/08, 40/08 e 41/08) foram encaminhadas na tarde de ontem (17.06) ao Legislativo, e tramitaram em caráter de urgência-urgentíssima.

Na sessão matutina desta quarta-feira (18.06) os deputados estaduais aprovaram os requerimentos para votar em regime de urgência os três Projetos de Lei e constitui-se uma comissão especial para análise da matéria, tendo como presidente o deputado João Malheiros. A primeira reunião iniciou-se, às 17h00 e a apreciação foi concluída às 20h00.

As mensagens:

Mensagem 39/08- Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 30/93 e adota outras providências (Unemat). As alterações na Lei 30 definem, entre outros aspectos, uma nova forma de financiamento da Universidade. Além do índice de 4,2% sobre a arrecadação de impostos estaduais como ICMS, IPVA e ITCD, inclui repasses de 1,2% oriundos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Imposto de Produtos Industrializados (IPI). O novo texto estabelece, também, o que é a fundação, suas finalidades, princípios e traz a inclusão do Conselho Curador e do Congresso Universitário como instâncias máximas de decisão na Instituição. As alterações na lei complementar 30/93 foram feitas com o objetivo de sua adequação e modernização.

Mensagem 40/08- Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Profissionais Técnicos da Educação Superior e dá outras providências. O novo plano de carreira possibilitará reajustes das perdas salariais para as carreiras de apoio, agentes e técnicos, além de um maior incentivo à qualificação profissional destes trabalhadores.

Mensagem 41/08- Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Docentes da Unemat e dá outras providências. Para os professores mestres e doutores será ofertada a oportunidade de optar pelo regime de trabalho em Dedicação Exclusiva (DE), oferecendo assim mais tempo para que eles se dediquem às atividades de pesquisa e extensão, dando maior mobilidade tanto no regime de trabalho quanto nas classes da carreira.

As propostas de alteração nas três leis foram construídas em conjunto entre gestores da Unemat, sindicatos, docentes e técnicos, secretarias de Estado e membros do Legislativo, ao longo de mais de dez meses de estudos e negociação.