O Governo do Estado encaminhou para análise da Assembléia Legislativa, em caráter de urgência urgentíssima, a mensagem de lei com os novos textos dos Planos de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos técnicos e professores da Unemat e a proposta que altera a Lei Complementar 30/93, de criação da Universidade. O ato foi realizado, nessa terça-feira (17.06), pelo Governador Blairo Maggi, em reunião com secretários de Estado, representantes do legislativo, e gestores, sindicatos, professores e técnicos da Universidade.

As alterações na Lei 30 definem, entre outros aspectos, uma nova forma de financiamento da Universidade. Além do índice de 4,2% sobre a arrecadação de impostos estaduais como ICMS, IPVA e ITCD, inclui repasses de 1,2% oriundos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Imposto de Produtos Industrializados (IPI).

O novo texto estabelece, também, o que é a fundação, suas finalidades, princípios e traz a inclusão do Conselho Curador e do Congresso Universitário como instâncias máximas de decisão na Instituição. Neste ponto, o governador, Blairo Maggi, reforçou a confiança que possui nos profissionais que atuam na Unemat, oferecendo-lhes total autonomia sobre as decisões institucionais. “Este é o momento de consolidação da Unemat. Todos entendemos que é hora de crescer mais na verticalização da Universidade, fortalecendo os Câmpusexistentes, com a oferta de cursos com cada vez mais qualidade”.

A alteração dos Planos de Carreiras (PCCS) prevê, também, maior investimento em recursos humanos. “É uma conquista muito grande para a Universidade, pois possibilitará a criação de condições adequadas para que nossos professores se dediquem às atividades de ensino, pesquisa e extensão. O reflexo direto desse investimento é a melhoria da qualidade de ensino e o desenvolvimento da ciência e tecnologia no Estado de Mato Grosso”, explicou o Reitor Taisir Karim.

Para os docentes mestres e doutores será ofertada a oportunidade de optar pelo regime de trabalho em Dedicação Exclusiva (DE), oferecendo assim mais tempo para que eles se dediquem às atividades de pesquisa e extensão. Para os técnicos, o plano traz reajustes nas perdas salariais para carreiras de apoio, agentes e técnicos, além do maior incentivo à qualificação profissional destes trabalhadores.

Os projetos foram enviados em caráter de urgência urgentíssima à Assembléia Legislativa, possibilitando sua votação ainda esta semana."Essas leis são fruto do acordo e do amplo diálogo entre as diferentes categorias da Universidade e Governo do Estado. A sua aprovação pelo Legislativo deve ocorrer da forma rápida, pois a pauta já foi amplamente debatida com os segmentos diretamente envolvidos e com a sociedade mato-grossense", afirmou o secretário de Ciência e Tecnologia, Chico Daltro.

Lei 30/93: As alterações na lei complementar 30/93 foram feitas com o objetivo de sua adequação e modernização e efetuadas por uma equipe múltipla, com a participação de deputados, técnicos, do procurador do Estado, João Virgílio do Nascimento Sobrinho, sob coordenação da secretária Extraordinária de Apoio a Políticas Educacionais, Flávia Nogueira.

Para este ano, o Governo apresentou o orçamento fixo para a instituição em R$ 86,233 milhões. A partir do próximo ano, quando a vinculação do IPI e FPE deverá entrar em vigor, a previsão é de R$ 100,429 milhões. O secretário de Ciência e Tecnologia, Chico Daltro, lembra que os valores mínimos serão assegurados pelo Estado, mas os cálculos foram acrescidos de uma margem de erro para cima, o que deve aumentar os valores apresentados todos os anos. Para 2010, estão previstos R$ 100,338 milhões e, em 2011, R$ 117,573 milhões.

Também participaram da reunião os secretários da Casa Civil, Eumar Novacki, de Planejamento e Coordenação Geral, Yênes Magalhães, de Ciência e Tecnologia, Chico Daltro, e o deputado estadual, Alexandre César.