• Lei nº 319/2008 - Altera e revoga a Lei Complementar nº 30/1993
• Lei nº 320/2008 - PCCS dos Docentes
• Lei nº 321/2008 - PCCS dos PTES
• Estatuto da Universidade do Estado de Mato Grosso
• Lei nº 100/2002 - PCCS dos Docentes (Revogada)
• Lei nº 074/2000 - PCCS dos PTES (Revogada)
• Resolução nº 054/2011 - CONEPE - Normatização Acadêmica
