Mato Grosso, Quarta-Feira, 16 de Outubro de 2019     

Processo Administrativo Disciplinar

Sindicância (Mapa da página | Voltar)

A sindicância é instrumento administrativo sumário para apuração de fatos que aparentam irregularidade. Por ser sumário, tem sua conclusão em 30 (trinta) dias, podendo haver prorrogação por iguais e sucessivos períodos, não podendo exceder a 120 (cento e vinte) dias.

Apesar de preceder o processo administrativo, este pode ser instaurado sem a necessidade da sindicância. Da mesma forma, a sindicância não precisa, necessariamente, redundar em Processo Administrativo Disciplinar. A sindicância é perfeitamente adequada para casos de denúncias anônimas quando, das averiguações sumárias, houver elementos capazes de provar, suficientemente, a existência ou a autoria dos mesmos.

Modelos Padrão

• Check List (.doc)

• Procedimentos (.doc)

• Convocação Membros (.doc)

• Termo de Compromisso (.doc)

• Instalação Comissão e Inicio (.doc)

• Despacho Interlocutório (.doc)

• Atas diversas (.doc)

• Despacho de Indiciação (.doc)

• Comunicação RH-Jurídico (.doc)

• Notificação Testemunhas (.doc)

• Notificação Acusado Oitiva Testemunhas (.doc)

• Ata oitiva Testemunhas (.doc)

• Notificação Interrogatório Acusado (.doc)

• Ata Interrogatório Acusado (.doc)

• Intimação Acusado Defesa Final (.doc)

• Parecer Conclusivo Arquivamento (.doc)

• Parecer Conclusivo Condenatório (.doc)

• Encaminhamento Final (.doc)


Fluxograma


Rito Processual

INSTAURAÇÃO:

O Reitor através de Portaria determina a instauração de Sindicância indicando seus membros (03 servidores efetivos e estáveis), discriminando os servidores envolvidos, a infração, os fatos e o motivo legal infringido.

Após a capa de autuação, a portaria dará início ao processo.

Se houver ilícito penal, a Comissão Processante deverá comunicar os fatos à autoridade Policial, cientificado o órgão do Ministério Público.

O indiciado deverá ser notificado, remetendo-lhe, também, cópia da Portaria para que dela tome conhecimento.

PRAZOS:

30 dias para conclusão, prorrogáveis por igual período.


INSTRUÇÃO:

Intimação do acusado para comparecer ao interrogatório

Depoimentos do(s) reclamado(s) e do(s) reclamante(s) e oitiva de testemunhas.

Defesa escrita do sindicado.

PRAZOS:

03 dias de antecedência para as intimações de depoimento

03 para o acusado, ou defensor dativo apresentar defesa escrita


RELATÓRIO:

Após os depoimentos e defesa escrita, a Comissão de Sindicância apresentará seu relatório que pode consistir em motivação ao julgador. Nesse relatório, que deverá estar bem fundamentado, a Comissão deverá propor absolvição, penalidade de repreensão ou suspensão até 30 dias ou instauração de Processo Administrativo Disciplinar, encaminhando o processo à Pró-Reitoria de Administração.

Os autos seguirão para a Assessoria Jurídica para parecer da sua legalidade e serão remetidos ao Gabinete do Reitor para julgamento.

PRAZOS: 

A autoridade julgadora tem o prazo de 60 dias para a decisão.


DECISÃO:

Quanto à sindicância, a autoridade julgadora poderá declarar sua nulidade, determinar saneamento, proceder a novas diligências, julgar conforme o relatório, ou ainda, julgar de outra forma, sempre fundamentando sua decisão.

PRAZO:

05 dias para notificar o acusado da decisão


Obrigações

No caso da comissão composta por três membros, um deles será indicado presidente, condição que já deverá constar da portaria de designação competente. Entre os outros dois, o presidente escolherá o secretário e o membro assessor.

Ao Presidente da Comissão de sindicância caberá:

• instalar a comissão;

• presidir e dirigir os trabalhos de sindicação;

• designar servidores para funções auxiliares;

• determinar e distribuir serviços em geral;

• providenciar a notificação ou intimação do denuciante, da vítima, do indiciado e das testemunhas;

• fixar prazos e horários, obedecida a tempestividade legal;

• oficializar os atos praticados pela comissão;

• numerar e rubricar as folhas dos autos;

• assinar documentos;

• qualificar e inquirir denunciante, vítima, indiciado e testemunhas

• determinar ou autorizar diligências, vistorias, juntada de documentos e demais atos do interesse da sindicação;

• representar a comissão sindicante;

• encerrar o trabalho de sindicação;

• encaminhar os autos com o relatório final conclusivo.

Ao Secretário incumbirá:

• atender às determinações do presidente no interesse do trabalho sindicante;

• lavrar termos e compor os autos;

• ter sob sua guarda os documentos e papéis próprios à sindicação;

• subscrever, juntamente com o presidente, os documentos necessários;

• expedir e encaminhar expedientes;

• inquirir denunciante, vítima, indiciado e testemunhas, reduzindo a termo suas declarações;

• substituir o presidente quando designado.

Ao membro auxiliar compete:

• preparar o local dos trabalhos;

• sugerir medidas no interesse da sindicação;

• receber e conduzir ao local próprio todas as pessoas participantes da sindicação;

• velar pela incomunicabilidade das testemunhas;

• velar no sentido do sigilo das declarações;

• fazer reperguntas ao denunciante, vítima, indiciado e testemunhas;

• substituir o presidente ou secretário quando designado;

• assinar, com os demais membros, os documentos necessários.


Penalidades

Doutrinariamente, a sindicância classifica-se em dois tipos:

1. como preliminar de Processo Administrativo Disciplinar: instaura-se quando não houver elementos suficientes para se admitir a existência da falta ou de sua autoria, ou ainda, quando o processo deva ser iniciado em virtude de denúncia anônima ou feita por pessoa estranha à administração. Portanto, esse tipo de sindicância constitui-se em meio puramente investigatório, objetivando a apuração de fatos e sua autoria.

2. como procedimento disciplinar autônomo: nesse caso, o fato praticado está tipificado e sua autoria definida. A sindicância se volta à imposição de penalidade leve, do tipo que não torna obrigatório o Processo Administrativo Disciplinar.

Conforme a Lei Complementar 04/1990, em seu art. 172, da sindicância somente poderá resultar a infração de suspensão até 30 dias ou repreensão, respeitando-se o direito ao contraditório. Para qualquer outra punição, como suspensão por mais de 30 dias, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de função de confiança ou de cargo em comissão, o Processo Administrativo Disciplinar será obrigatório.

No caso de penalidade de repreensão, quando a sindicância for encaminhada a Diretoria de Gestão de Pessoas para as anotações em ficha funcional, sendo identificada a reincidência do sindicado na penalidade repreensão, o Reitor tomará as providências necessárias para a abertura de procedimento administrativo com o fim de aplicar a penalidade de suspensão (art. 157, LC 04/1990), de acordo com a sistemática adotada pelo Estatuto do Servidor Público de Mato Grosso.


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