Mato Grosso, Domingo, 13 de Outubro de 2019     

Processo Administrativo Disciplinar

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Conforme a doutrina jurídica brasileira, além do que consta no Estatuto dos Servidores Públicos deste Estado (Lei Complementar 04/1990), o Processo Administrativo Disciplinar deve ser realizado por comissões de três servidores, o que assegura maior imparcialidade na instrução.

A partir da instauração do Processo Administrativo Disciplinar, ou seja, da publicação da Portaria inicial, o prazo para seu encerramento é de 60 dias, prorrogáveis por igual período quando as circunstancias exigirem.

Somente o Reitor, se julgar necessário, e com supedâneo no art. 174 da LC 04/1990, poderá determinar o afastamento preventivo do indiciado para que este não venha a influenciar na apuração das irregularidades. O presidente da comissão, entendendo necessário o afastamento preventivo, poderá solicitá-lo ao Reitor.

Se houver sido instaurada instrução sumária ou sindicância prévia para apuração de autoria, os autos deverão ser juntados ao Processo Administrativo Disciplinar como peça integrante da fase instrutória.

Modelos Padrão

• Check List (.doc)

• Procedimentos (.doc)

• Convocação Membros (.doc)

• Termo de Compromisso (.doc)

• Ata de instalação (.doc)

• Despachos Interlocutórios (.doc)

• Atas Interlocutórias (.doc)

• Despacho de Indiciação (.doc)

• Comunicação RH-Jurídico (.doc)

• Notificação para Testemunhas (.doc)

• Notificação Acusado Oitiva Testemunha (.doc)

• Ata oitiva testemunhas (.doc)

• Notificação Interrogatório Acusado (.doc)

• Ata Interrogatório Acusado (.doc)

• Notificação Acusado Defesa Final (.doc)

• Relatório Conclusivo Arquivamento (.doc)

• Relatório Conclusivo Condenação (.doc)

• Encaminhamento Final (.doc)


Penalidades

Após a apresentação da defesa escrita, a comissão processante apresentará seu relatório à autoridade que determinou a instauração do processo. Esse relatório constitui-se em motivação ao julgador.

No relatório, que deverá estar bem fundamentado, a comissão processante mencionará as provas em que se baseou para formar sua convicção. Sendo reconhecida a responsabilidade do servidor, deverá ser indicado o dispositivo legal transgredido com as circunstâncias atenuantes e agravantes.

Quanto ao processo, a autoridade julgadora poderá declarar sua nulidade, determinar saneamento, proceder a novas diligências, julgar conforme o relatório, ou ainda, julgar de outra forma, sempre fundamentando sua decisão.

Se a penalidade a ser aplicada for de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, todas descritas na Lei Complementar 207/2004, o Processo Administrativo Disciplinar, após o trânsito em julgado, será encaminhado Governo do Estado de Mato Grosso, para expedição do respectivo ato.

Se a penalidade for de suspensão de mais de 30 dias será aplicada por ato do Reitor.

Se o ilícito for caracterizado como de índole penal, o processo será remetido ao Ministério Público para abertura da ação penal.

A condenação penal do servidor - havendo a materialização do fato e reconhecido seu autor - repercutirá no âmbito administrativo, podendo levar à punição disciplinar do mesmo.

Se houver absolvição resultante de prova da inexistência do fato ou de prova da ausência de autoria, o servidor será absolvido no Processo Administrativo Disciplinar, por força do art. 935 do novo Código Civil brasileiro, que assim dispõe: "A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal".

Por fim, se a absolvição na ação penal se fundamentar em ausência de provas, não haverá consequências no âmbito administrativo, pois a falta ou insuficiência de provas para fins penais não implica necessariamente em falta ou insuficiência de provas para caracterizar infração administrativa.

Concluído o processo, os autos deverão ser remetidos à Pró-Reitoria de Administração para comunicação e arquivamento.


Fluxograma


Rito Processual

INSTAURAÇÃO:

A autoridade competente, através de Portaria, determina a instauração do Processo Administrativo Disciplinar indicando os componentes da Comissão Processante (1 presidente e 2 membros, todos efetivos e estáveis), discriminando os servidores envolvidos, a infração e descrevendo os fatos ocorridos.

Após a capa de autuação, a portaria dará início ao processo.

Se houver infração penal, a Comissão Processante deverá comunicar os fatos à autoridade Policial, cientificado o órgão do Ministério Público. O indiciado deverá ser notificado, remetendo-lhe, também, cópia da Portaria para que dela tome conhecimento.

PRAZOS:

60 dias para conclusão, prorrogáveis por igual período.


INSTRUÇÃO:

Oficio informado ao Recursos Humanos e Jurídico do início do processo.

Ata de instalação do processo determinando audiência inicial, citação do acusado, notificação do denunciante caso exista, notificação de testemunhas, juntada de ficha funcional.

Intimação do acusado para comparecer na audiência.

Citação para no prazo de 10 dias apresentar defesa

Defesa escrita pelo acusado ou por advogado constituído.

PRAZOS:

10 dias para a comissão iniciar o process

05 dias de antecedência para as intimações de depoimento do acusadoo

03 para o acusado, ou defensor dativo apresentar defesa escrita


RELATÓRIO:

Após os depoimentos e defesa escrita, a Comissão Processante apresentará seu relatório que pode consistir em motivação ao julgador. Nesse relatório, que deverá estar bem fundamentado, a Comissão proporá, de forma conclusiva, a inocência ou responsabilidade do servidor, encaminhando o processo à Pró-Reitoria de Administração.

Os autos seguirão para a Assessoria Jurídica para parecer da sua legalidade e serão remetidos ao Gabinete do Reitor para julgamento.

PRAZOS:

A autoridade julgadora tem o prazo de 60 dias para a decisão.


DECISÃO:

Quanto ao processo, a autoridade julgadora (poderá declarar sua nulidade, determinar saneamento, proceder novas diligências, julgar conforme o relatório, ou ainda, julgar de outra forma, sempre fundamentando sua decisão. Após o recebimento do processo, o prazo para decisão é de 60 dias.

PRAZOS:

05 dias para notificar o acusado da decisão.


Comissão

A comissão deve destinar um tempo específico para seus ofícios, registrando em ata todas as deliberações tomadas em suas reuniões, estando os servidores da comissão dispensados das atribuições para a realização desses trabalhos, conforme LC 04/1990, art. 179,§2°.

Ao Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar caberá:

• instalar a comissão;

• presidir e dirigir os trabalhos da comissão;

• designar servidores para funções auxiliares;

• determinar e distribuir serviços em geral;

• providenciar a notificação ou intimação do denunciante, da vítima, do indiciado e das testemunhas;

• fixar prazos e horários, obedecida a tempestividade legal;

• oficializar os atos praticados pela comissão;

• numerar e rubricar as folhas dos autos;

• assinar documentos;

• qualificar e inquirir denunciante, vítima, indiciado e testemunhas

• determinar ou autorizar diligências, vistorias, juntada de documentos e demais atos;

• representar a comissão;

• encerrar o trabalho da comissão;

• encaminhar os autos com o relatório final conclusivo.

Ao Secretário incumbirá:

• atender às determinações do presidente no interesse da comissão;

• lavrar termos e compor os autos;

• ter sob sua guarda os documentos e papéis próprios da comissão;

• subscrever, juntamente com o presidente, os documentos necessários;

• expedir e encaminhar expedientes;

• inquirir denunciante, vítima, indiciado e testemunhas, reduzindo a termo suas declarações;

• substituir o presidente quando designado.

Ao membro auxiliar compete:

• preparar o local dos trabalhos;

• sugerir medidas no interesse da comissão;

• receber e conduzir ao local próprio todas as pessoas participantes;

• velar pela incomunicabilidade das testemunhas;

• velar no sentido do sigilo das declarações;

• fazer reperguntas ao denunciante, vítima, indiciado e testemunhas;

• substituir o presidente ou secretário quando designado;

• assinar, com os demais membros, os documentos necessários.

Na fase instrutória procura-se a elucidação dos fatos através da produção de provas, depoimento da parte, inquirição de testemunhas, inspeções pessoais, perícias técnicas, além de outros meios de prova cabíveis. Consoante o postulado da verdade material (relativo à liberdade na prova), qualquer prova lícita, em qualquer fase do processo, pode ser juntada ao mesmo.

O inquérito administrativo é regido pelos princípios da oficialidade e do contraditório. Com base no princípio da oficialidade, a comissão processante procede às diligências necessárias ao levantamento das provas elucidativas convocando reuniões que deverão ser lavradas em ata. Com base no princípio do contraditório, essencial à garantia da ampla defesa, o indiciado poderá acompanhar todas as diligências, com ou sem defensor, sempre na repartição, podendo, inclusive, inquirir as testemunhas.

A revelia só ocorrerá quando, após a regular citação do servidor para a apresentação da defesa, esta não se efetuar nos dez dias seguintes. Será declarada por termo, com indicação de defensor dativo, que também deverá ser servidor público.


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