Mato Grosso, Domingo, 13 de Outubro de 2019     

Processo Administrativo Disciplinar

Instrução Sumária (Mapa da página | Voltar)

A Instrução Sumária é a fase formal e interna, de rito sumário, que antecede a Sindicância Administrativa ou Processo Administrativo Disciplinar, quando houver, em tese, indícios de infringência legal ou regulamentar em denúncia, processo administrativo ou auto de constatação, nos casos de autoria e materialidade certas ou incertas.

Este procedimento é que precede a sindicância ou processo administrativo disciplinar quando o autor ou os fatos não forem comprovadamente certos. A instrução do processo deve acontecer dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, podendo ser renovado por igual período.

A sua finalidade constitui-se na verificação da existência de indícios de materialidade ou autoria de infração administrativa, não cabendo penalidades diretas na sua conclusão.

Modelos Padrão

• Check List (.doc)

• Procedimentos (.doc)

• Convocação Membros (.doc)

• Instalação Comissão (.doc)

• Termo de Compromisso (.doc)

• Notificação Testemunhas (.doc)

• Ata oitiva testemunhas (.doc)

• Despacho interlocutório (.doc)

• Ata de Reunião (.doc)

• Conclusão Arquivamento (.doc)

• Conclusão Prosseguimento (.doc)

• Encaminhamento Final (.doc)


Penalidades

Finalizada a instrução, o servidor designado para a apuração dos fatos fará fundamentado relatório o qual apontará os fatos e penalidades previstas, sugerindo ou não a instauração de sindicância administrativa ou processo administrativo disciplinar ou recomendando o arquivamento em Instrução Sumária, a qual será autuada para controle.

Em sendo recomendado o arquivamento, a Instrução Sumária deverá ser encaminhada à Pró-Reitoria de Administração que encaminhará ao Reitor, o qual poderá concordar com o arquivamento ou justificar decisão contrária, hipótese em que será designado outro servidor para nova apuração.

Acatado o arquivamento pela autoridade competente será dada ciência ao servidor denunciante e denunciado.


Fluxograma


Rito Processual

INSTAURAÇÃO:

O Reitor através de Portaria determina a instauração de Instrução Sumária indicando o designado ou comissão constituída, discriminando a suposta irregularidade existente e o servidor envolvido, caso haja. 

Após a capa de autuação, a portaria dará início ao processo.

PRAZOS:

45 dias para conclusão, prorrogáveis por igual período.


INSTRUÇÃO:

Depoimentos do(s) reclamado(s) e do(s) reclamante(s) e oitivas necessárias para elucidação dos fatos. 

Requerimento de documentos para compor os autos do processo.

PRAZOS:

03 dias de antecedência para as intimações de depoimento


RELATÓRIO:

Após coleta de depoimentos e provas o servidor designado para a Instrução Sumária apresentará seu relatório que pode consistir em motivação ao julgador. Nesse relatório deverá ser proposta o arquivamento do processo por falta probatória de irregularidade ou a abertura de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar, de acordo com o tipo de infração, encaminhando o processo à Pró-Reitoria de Administração.

Os autos seguirão para a Assessoria Jurídica para parecer da sua legalidade e serão remetidos ao Gabinete do Reitor para julgamento.

PRAZOS:

A autoridade julgadora tem o prazo de 60 dias para a decisão.


DECISÃO:

O Reitor poderá declarar sua nulidade, determinar saneamento, proceder a novas diligências, julgar conforme o relatório, ou ainda, julgar de outra forma, sempre fundamentando sua decisão.

PRAZOS:

05 dias para notificar o acusado da decisão, em caso de arquivamento do processo.


Apuração Sumária

Por ser procedimento sumário, de característica investigativa que não tem poder punitivo, o mesmo poderá ser desempenhado por servidor indicado ou por comissão constituída.

Por ser instrução de rito sumário que visa apenas investigar a denúncia efetuada, o mesmo tem caráter inquisitivo, não tendo a previsão do contraditório, ou seja, serão ouvidos testemunhos de acordo com a necessidade constatada para apuração dos fatos, não sendo o momento oportunizado para qualquer tipo de contestação ou manifestação de defesa.

Os documentos produzidos no procedimento de instrução sumária passam a ter validade legal, devendo obrigatoriamente, serem acostado aos autos de sindicância administrativa ou processo administrativo disciplinar, quando estes forem instaurados.


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