Mato Grosso, Quarta-Feira, 21 de Agosto de 2019     

Processo Administrativo Disciplinar

Apuração (Mapa da página | Voltar)

Preceitua o art. 170 da Lei Complementar 04/1990, que a autoridade competente que tiver conhecimento de alguma irregularidade cometida no serviço público deve determinar, imediatamente, a abertura do instrumento investigativo necessário e cabível à apuração dos fatos.

Qualquer pessoa poderá encaminhar à Reitoria da Unemat, ou às Diretorias de Unidades Regionalizadas, informações que possam dar início às investigações, que serão instauradas no âmbito da Unemat.

O processo de apuração deve observar as seguintes exigências básicas:

a) publicidade do procedimento;

b) direito de acesso aos autos pelos interessados;

c) observância do contraditório e da ampla defesa, sempre que haja litigantes

d) obrigação de motivar;

e) dever de decidir (ou condenação do silêncio administrativo).

Designação de Comissão

O processo disciplinar é conduzido por uma comissão processante que será o órgão competente para apurar os fatos delituosos praticados pelo denunciado. A comissão será designada pela autoridade competente, sendo composta por três servidores estáveis, dentre os quais será designado também pela autoridade competente o seu presidente. Este deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

A convocação por parte do Reitor, para servidor integrar comissões disciplinar é encargo obrigatório e a princípio irrecusável, teoricamente, independente de prévia autorização de superior hierárquico do servidor convocado.

A escolha é realizada de forma aleatória com os requisitos da estabilidade, e de cargo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

Na escolha dos membros da comissão deve-se dar preferência aos servidores hierarquicamente superiores ao servidor denunciado.

O membro da comissão ou autoridade competente que der causa à não-conclusão do inquérito administrativo no prazo estabelecido neste artigo ficará sujeito às penalidades inscritas no art. 231, salvo motivo justificado.


Obrigatoriedade de Apuração

Conforme se entende da leitura das legislações específicas no âmbito do estado de Mato Grosso, trata-se de dever funcional do Reitor a designação para apuração imediata dos atos faltosos denunciados.

Extingue-se a possibilidade de punir do Estado, na perseguição da infração ou na execução da penalidade, quando resultar inércia durante certo lapso de tempo, contando a favor do servidor e contra a administração, que detém a iniciativa.

De acordo com o art. 107 da LC 207/2004, opera-se a prescrição a partir da ocorrência da infração cometida transcorrendo nos seguintes prazos:M

• em 02 (dois) anos, nas faltas sujeitas à repreensão e suspensão até 30 dias;

• em 03 (três) anos, nas faltas sujeitas à suspensão de 31 (trinta e um) dias a noventa dias;

• em 05 (cinco) anos, nas faltas sujeitas a demissão, cassação de aposentadoria e destituição de caro efetivo ou em comissão.


Regime Disciplinar

No âmbito da Universidade do Estado de Mato Grosso, o conhecimento de suposta irregularidade deve ser levado ao Reitor da Universidade que após avaliação da administrativa, no uso de suas atribuições legais, determinará pelo seu arquivamento ou abertura de procedimento.

Insta salientar que a abertura de instrumento investigatório administrativo é competência exclusiva do Reitor, recaindo sobre servidores efetivos e temporários do quadro da Unemat, que forem acusados de transgredir os deveres estabelecidos no estatuto do servidor público e no código de ética do servidor público, Lei Complementar 04/1990 e Lei Complementar 207/2004 respectivamente.

A Pró-Reitoria de Administração avaliará em Despacho fundamentado, os requisitos para instauração de procedimento e indicará ao Reitor a instauração do Processo Administrativo Disciplinar indicando os membros da Comissão Processante (um presidente e dois membros; todos efetivos e estáveis, sob pena de nulidade) e discriminará, também, os servidores envolvidos e a infração cometida, descrevendo os fatos evidenciados.


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