A advogada e pesquisadora da Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat), Laudicéia Fagundes Teixeira, fez uso da tribuna durante a audiência pública realizada na quinta-feira (13) em Cuiabá, para discussão do Projeto de Lei (PL) Nº 310/2018, que altera o dispositivo da Lei Nº 7.879/2002.
O Artigo 2º do Projeto de Lei visa a alteração da Lei nº 7.879, deixando como data comemorativa no calendário a data do aniversário da morte de Zumbi dos Palmares e Dia Nacional da Consciência Negra, 20 de novembro, mas retira o status de feriado estadual. De acordo com a proposta, o feriado afeta a rotina econômica das cidades com o fechamento do comércio e de prestadores de serviços, o que causaria prejuízos financeiros devido ao impedimento da comercialização de produtos e realização de serviços durante o feriado.
Várias lideranças e representantes de movimentos negro e de religiões de matriz africana de todo o Estado lotaram a plenária. “Devido ao alto número de participantes as inscrições para o uso da plenária rapidamente foram preenchidas. Contudo, por representar duas entidades de Cáceres que trabalham a temática, o Monepan e o Negra da Unemat, foi aberta uma exceção para que eu pudesse fazer uso da plenária”, comentou Laudicéia
Pesquisadora da temática étnico-racial no Programa de Pós-Graduação em Educação (PPGEdu) da Unemat, integrante do Movimento Negro do Pantanal (Monepan) e do Núcleo de Estudos sobre Educação, Gênero, Raça e Alteridade (Negra) da Universidade, Laudicéia chamou a atenção durante sua fala para três situações que rebatem a justificativa do Projeto de Lei. “2018 teve 21 feriados e pontos facultativos nas repartições públicas do Estado de Mato Grosso, sendo que 10 destas datas foram pontos facultativos instituídos pelo Governo Estadual, 10 feriados nacionais e, o único feriado estadual da lista, é o dia 20 de novembro”, explica Laudicéia. “Desde que foi instituído como feriado estadual não houve qualquer pesquisa que demonstre que o feriado de 20 de novembro acarrete prejuízos aos setores financeiros. A terceira situação se fundamenta na questão da história do Estado, pois a primeira capital da capitania de Mato Grosso, Vila Bela da Santíssima Trindade, é uma cidade marcadamente negra, e mais da metade da população mato-grossense é negra” explica a pesquisadora, que contou com o apoio do Sindicato de Docentes da Unemat (Adunemat) para participar da audiência pública em Cuiabá.
Diante dos argumentos levantados ao fim de sua fala, Laudicéia concluiu “O PL Nº 310/2018, ao se fundamentar em um suposto prejuízo financeiro ao Estado, tendo em vista o grande número de feriados nacionais e pontos facultativos registrados em 2018 e, ao propor a extinção do único feriado que carrega representatividade étnico-racial, a propositura se funda, na verdade, em racismo institucionalizado”, opina Laudicéia.
A audiência foi requerida pelo deputado José Domingos Fraga, e o projeto foi proposto pelas lideranças partidárias. Ao final, os deputados receberam documentação das entidades, que será encaminhado para a comissão de mérito para ser debatido no Plenário.
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